IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL; · ADMISSIBILIDADE; · INUTILIDADE SUPERVENIENTE; · PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DE IGUALDADE DAS PARTES:
I - A questão da admissibilidade da Impugnação da Decisão Arbitral prende-se com a verificação dos requisitos processuais, isto é, com os requisitos legais de que está dependente o direito da Impugnante pedir e ter o direito a que o Tribunal Central Administrativo aprecie a sua pretensão. II – Só se verifica a inutilidade superveniente da lide quando o prosseguimento de uma acção judicial pendent
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL · CONDENAÇÃO EM PENA SUSPENSA
Tendo sido imposta ao arguido/recorrente uma pena de prisão, suspensa na sua execução, condicionada ao pagamento, no decurso do prazo da suspensão, dos valores indicados no artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, de acordo com o Acórdão de fixação de Jurisprudência n.º 8/2012 de 12/9/2012, a sentença recorrida padece de nulidade, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, por omissão d
DEFICIENTE GRAVAÇÃO DA PROVA · NULIDADE · IRREGULARIDADE · ARGUIÇÃO
I - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2014 (Diário da República, 1.ª série — N.º 183 — 23 de setembro de 2014) ainda deixa espaço para a existência de irregularidades, enquanto vícios processuais menores: «que não inviabilize a percepção do significado das declarações oralmente prestadas». II - O prazo de três dias para arguição da irregularidade ini
DESPACHO DE PRONÚNCIA · RECURSO · INDÍCIOS · MEDIDAS DE COACÇÃO
I - Tendo o Mº Pº acusado e o Juiz de Instrução pronunciado o arguido, pelos factos acusados não é possível reapreciar os indícios do crime em recurso interposto apenas sobre a medida de coação aplicada no final do despacho de pronúncia. II - Reapreciar os indícios existentes quando não é admissível recurso do despacho de pronúncia não era apenas defraudar a lei, mas subvertê-la.
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL · COIMA · SÓCIO GERENTE · RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Condenada uma sociedade por crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, em caso de não pagamento da multa criminal àquela aplicada, por insolvência da mesma, responde pelo respetivo cumprimento a sócia-gerente, igualmente condenada, a título de responsabilidade civil solidária e subsidiária.
NULIDADE DE SENTENÇA · ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA · REENVIO
Prosseguindo os autos para sentença com condenação por factos diferentes e diferente qualificação jurídica da constante da acusação e pronúncia sem que tenha sido cumprido o disposto nos artºs 358º ou 359º do CPP, ocorre a nulidade de sentença, pois «É nula a sentença que condenar por factos diversos dos descritos na acusação (…) fora dos casos e das condições previstas nos artºs 358º e 359º - 379
NULIDADE · AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO · ARGUIDO · NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
Nos presentes autos realizou-se a leitura de sentença respeitante aos arguidos - da qual saíram condenados os recorrentes - na sua ausência, os quais não se encontravam da mesma notificados, tendo, pois, a ela faltado, sendo obrigatória a presença dos arguidos na audiência (in casu de leitura de sentença). Pelo que deve ser declarada nula a audiência de leitura de sentença, efectuada na ausênc
ABUSO DE CONFIANÇA · SEGURANÇA SOCIAL · DESCRIMINALIZAÇÃO
O limite de 7500 euros consagrado no n.º 1 do art. 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias, na redacção que lhe foi dada pelo art. 113º, da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, não é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto no art. 107º do RGIT.
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL · SEGURANÇA SOCIAL · DESCRIMINALIZAÇÃO
I- Com a entrada em vigor da nova redacção do nº 1 do artº 105º do RGIT, introduzida pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro, não se preenche o crime de abuso de confiança fiscal se cada uma das prestações tributárias não entregues for de valor não superior a € 7.500, ainda que o valor de todas elas exceda esse montante. II- Não tem aplicação em sede de crime de abuso de confiança contra a segu
TRP084794411-03-2009ERNESTO NASCIMENTO ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL · CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE · NOTIFICAÇÃO · IRREGULARIDADE
I - Estando o processo pendente para além da fase de inquérito, é irrelevante que a notificação a que alude a alínea b) do nº 4 do artº 105º do RGIT seja feita pelo tribunal ou pela administração tributária, no caso de abuso de confiança fiscal, ou pela segurança social, no caso de abuso de confiança contra a segurança social. II - Essa notificação tem que conter, sob pena de irregularidade, de c
TC656/0815-10-2008João Cura Mariano CRIMES FISCAIS · CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
1 - A partir de 1 de Janeiro de 2007, a punibilidade criminal e, consequentemente, a responsabilidade penal do “devedor” tributário passou a depender não apenas da circunstância de terem decorrido mais do que os 90 dias referidos na alin. a) do n.º4 do art. 105.º do RGIT, mas ainda, apenas no caso de ter sido comunicada a prestação à administração tributária, também do facto de o “devedor”, apesar
RECURSO APLICAÇÃO COIMA – DISPENSA COIMA – CÚMULO JURÍDICO VERSUS MATERIAL
I - A Lei nº 51-A/96, de 9-12 não é aplicável ao ilícito contra-ordenacional, aplicando-se exclusivamente aos crimes fiscais que enumera. II - A exigência cumulativa feita na alínea a) do artigo 32º do RGIT de que a prática da contra-ordenação fiscal não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária reporta-se a situações em que não chegou a produzir-se prejuízo antes de ocorrer a regularização
STJ07P58708-02-2007PEREIRA MADEIRA CRIME CONTINUADO · PUNIÇÃO DO CRIME
I – É no contexto das regras gerais sobre o concurso de infracções, ditadas pelo Código Penal, que deve ser considerada a doutrina do art.° 10.º do RGIT, com a epígrafe «especialidade das normas tributárias e concurso de infracções». II - Não se prevendo neste RGIT punição para o crime ou contra-ordenação continuada, há que aplicar o preceituado no art.° 79.º do Código Penal, subsidiariamente apl
STJ06P468208-02-2007PEREIRA MADEIRA CRIME CONTINUADO · PUNIÇÃO DO CRIME
I – É no contexto das regras gerais sobre o concurso de infracções, ditadas pelo Código Penal, que deve ser considerada a doutrina do art.° 10.º do RGIT, com a epígrafe «especialidade das normas tributárias e concurso de infracções». II - Não se prevendo neste RGIT punição para o crime ou contra-ordenação continuada, há que aplicar o preceituado no art.° 79.º do Código Penal, subsidiariamente apl
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL · CRIME CONTINUADO
I – O IVA contabilizado é devido independentemente de o preço dos bens vendidos ou dos serviços prestados ser ou não recebido ou de se pedir qualquer compensação, pois dos preceitos respectivos do Código do IVA (cf., em especial os artºs 16º a 40º) e da configuração do imposto em causa, resulta inequivocamente que a declaração das operações efectuadas e o montante final liquidado (encontrado, e qu
ABUSO DE CONFIANÇA · EXTINÇÃO DE SOCIEDADE · EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
O procedimento criminal instaurado contra uma Sociedade Comercial não se extingue com a extinção da própria Sociedade operada nos termos do disposto no nº 2° do artigo 160° do Código das Sociedades Comerciais, não equivalendo, tal extinção, à morte prevista nos artigos 127° e 128° nº 1 ° do Código Penal.
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL · PRAZO
Se o arguido foi notificado da acusação por via postal simples e o 5º dia posterior à data indicada pelo carteiro é um domingo, para efeitos de prescrição do procedimento criminal, o termo do prazo não se transfere para o dia útil seguinte.
STJ99P73507-05-2003LOURENÇO MARTINS FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · INFRACÇÃO FISCAL · INFRACÇÃO ADUANEIRA
Na vigência do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, com a redução original e a que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, não se verifica concurso real entre o crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º daquele Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, e os crimes de falsif
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.