CRIME CONTINUADO · PENA
Perante a existência de uma condenação transitada em julgado relativa a um crime continuado, o Tribunal que esteja a julgar novos factos integrados nessa continuação criminosa tem que apreciar se o crime em causa nesse processo é, ou não, mais grave do que os demais já julgados. Será mais grave, não só quando a conduta por si for mais grave, mas também quando se subsumir a um tipo de crime cuja
PENA ACESSÓRIA · MEDIDA DA PENA
I-Ainda que nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos, o art. 65.º do Cód. Penal, logo no seu n.º 2, admite que em certas condições, a lei possa “fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinadas (…) profissões”. II-As penas acessórias são “uma consequência jurídica do crime aplicável ao agente imputável em cumul
TC1141/1429-04-2015Maria de Fátima Mata-Mouros TC654/1321-11-2013Catarina Sarmento e Castro TC603/1131-10-2011João Cura Mariano TC454/1022-09-2010Maria João Antunes INVOCAÇÃO · CONCLUSÕES · RECURSO · INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
I - Para determinação da competência hierárquica do STA, por força do preceituado nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280º, n.º 1, do C.P.P.T., o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto, logo abstractamente relevante, ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram d
TC250/0912-05-2009Mário Torres NULIDADE DA SENTENÇA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · PRAZO DE REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO · CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
1) No caso dos autos há um claro lapso na invocação da nulidade da sentença pois uma coisa é o erro de direito/ erro de julgamento resultante de uma dada interpretação da lei efectuada pela sentença recorrida ( interpretação que a ora recorrente contesta) e outra coisa é a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão ou a oposição dos fundamentos com a decisão ou a omissão de
TC346/0522-06-2005Paulo Mota Pinto TC410/0421-12-2004Paulo Mota Pinto TC755/0207-01-2004Paulo Mota Pinto TC131/0302-07-2003Maria Helena Brito TC647/0221-05-2003Maria Helena Brito STJ02P97222-01-2003ARMANDO LEANDRO
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.