Artigo 248.º — Regra geral
EM VIGORA venda é feita por meio de propostas em carta fechada, salvo quando diversamente se disponha na presente lei.
Lei 15/2001
Reforço das garantias do contribuinte e simplificação processual, reformulação da organização judiciária tributária e estabelecimento de um novo regime geral para as infracções tributárias