Artigo 281.º — Interposição, processamento e julgamento dos recursos
EM VIGOROs recursos serão interpostos, processados e julgados como os agravos em processo civil.
Lei 15/2001
Reforço das garantias do contribuinte e simplificação processual, reformulação da organização judiciária tributária e estabelecimento de um novo regime geral para as infracções tributárias