• TRP1963/19.8T9MAI.P111-03-2026NUNO PIRES SALPICO

  CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL · CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA · PRINCÍPIO DA CULPA · PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

  I - Nos termos do artigo 14.º n.º 1, do R.G.I.T., a suspensão da execução da pena de prisão pela prática de crime tributário é obrigatoriamente condicionada pela obrigação de pagamento da totalidade da prestação tributária e legais acréscimos, assim como da totalidade do montante dos benefícios indevidamente obtidos, independentemente da situação económica do condenado II - Como vem sendo afirm

• STJ16/16.5T9BNV-A.E1- A.S104-12-2025JORGE GONÇALVES

  RECURSO DE DECISÃO CONTRA JURISPRUDÊNCIA FIXADA · PRESSUPOSTOS · ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL · PRAZO DE PRESCRIÇÃO

  I - Pressuposto material deste recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada é que a decisão recorrida tenha sido proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ. II - Tendo em atenção a eficácia definida no artigo 445.º do CPP da decisão do STJ que resolve o conflito de jurisprudência, a fundamentação divergente de Acórdão de Fixação de Jurisprudência tem de ser nova,

• TRG534/24.1T9BRG.G125-11-2025ARMANDO AZEVEDO

  CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL · CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE E DA CULPA · DIFICULDADES ECONÓMICAS DA SOCIEDADE ARGUIDA

  Estando em causa a perpetração de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, a afetação, com fundamento em dificuldades económicas ou de tesouraria, de meios financeiros da sociedade arguida ao pagamento das suas despesas correntes, como seja o pagamento de salários dos seus trabalhadores, em detrimento da entrega à Segurança Social das contribuições que lhe sejam devidas, não c

• TRP24/20.1T9MAI.P125-06-2025MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZ

  INSTITUTO DA PERDA DE VANTAGEM DE FACTO ILÍCITO · REPARAÇÃO DA ORDEM PATRIMONIAL ANTES DA FORMULAÇÃO DA ACUSAÇÃO

  I - O instituto da perda de vantagem de facto ilícito típico visa não só a neutralização da vantagem económica (não necessariamente patrimonial), mas esta não deixa de ser instrumental perante as finalidades de prevenção especial e geral de dissuasão contra a prática do crime. Ambas as finalidades têm que estar presentes, com potencialidade de concretização, aquando da aplicação do dito instituto.

• TRE16/16.5T9BNV-A.E125-06-2025MARIA CLARA FIGUEIREDO

  ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL · INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO · RELEVÂNCIA DA PUNIBILIDADE DA CONDUTA

  I – A alegação, vaga e imprecisa, de que a decisão recorrida é nula por não indicar a prova de um facto de natureza processual cristalizado nos autos, a mais de incumprir o dever a cargo dos recorrentes de indicação expressa do tipo de nulidade que pretendem arguir, carece absolutamente de sentido, mostrando-se totalmente inconsistente. II – A verificação da punibilidade da conduta criminosa não

• TRL2219/19.1T9VFX.L1-318-06-2025HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

  ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL · PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL · PRINCÍPIO DA ADESÃO · PERDA DE VANTAGENS

  I – Atendendo ao bem jurídico em causa, que se entende ser o património e o regular funcionamento do sistema de Segurança Social, a sua lesão consubstancia-se com a mera não entrega da prestação devida, independentemente de ter havido apropriação, ao que acresceria o elemento literal plasmado na eliminação da menção à referida apropriação. II - O crime em causa é doloso, não admitindo a forma neg

• TRL1490/17.8T9FNC.L2-912-06-2025ANA MARISA ARNÊDO

  CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL · CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE · ACORDO DE PAGAMENTO · INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO

  I. A controvérsia cinge-se a saber das putativas consequências a extrair da circunstância de a notificação, nos termos e para os efeitos do art. 105º, n.º 4, al. b) do Regime Geral das Infracções Tributárias, ter sido efectuada quando já existia - estava em vigor e a ser cumprido - um acordo de pagamento das prestações em dívida. II. Tem vindo a ser entendido, de forma praticamente unânime na jur

• TRL288/17.8T9SCR-A.L1-605-06-2025ANTÓNIO SANTOS

  EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA EXECUTIVA · COMPETÊNCIA · AGENTE DE EXECUÇÃO · RECLAMAÇÃO

  4.1. – Da conjugação do disposto nos artºs 719º, 723 º e 849.º, todos do CPC, decorre que a extinção da instância executiva é da competência do agente de execução, que, depois, a comunica por via eletrónica ao tribunal (cfr. n.º 5 do artigo 849.º do CPC). 4.2 – Visando o executado invalidar um qualquer acto pelo agente de execução praticado e da sua competência, carece o executado do mesmo recla

• TRL1709/17.5T9LSB.L1-908-05-2025MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA

  ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL · PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL · RESPONSABILIDADE CRIMINAL · PESSOA COLECTIVA

  I. No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 107.º, n.º 1 e 105.º, n.ºs 1 e 7 da Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho (RGIT), estando em causa a não entrega à Segurança Social, de valores não superiores a €50.000, relativos a contribuições deduzidas, por autoliquidação, pela entidade empregadora, do valor das remunerações devidas aos traba

• STJ1806/22.5T9FNC.L1-B.S130-04-2025JORGE RAPOSO

  RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · OPOSIÇÃO DE JULGADOS · ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL · NOTIFICAÇÃO

  I. Para haver identidade de factos quando se discute se a vigência de um acordo de pagamento faseado de contribuições e quotizações à Segurança Social, realizado no âmbito do processo de execução fiscal, obsta à realização da notificação a que alude o art. 105.º, n.º 4, al. b), do Regime Geral das Infrações Tributárias, ex vi art. 107.º, n.º 1 e 2, do mesmo diploma e impede a instauração do proced

• TRP1550/23.6T9VFR.P119-02-2025WILLIAM THEMUDO GILMAN

  CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA À SEGURANÇA SOCIAL · PERDA DE VANTAGENS · PRESSUPOSTOS · ENRIQUECIMENTO ILEGÍTIMO

  I - Uma leitura acertada do artigo 110º, nº1 do Código Penal tem de responder com justiça e proporção à finalidade do instituto da perda de vantagens: a anulação do enriquecimento de causa ilícita criminosa (ilícita típica) e a restauração da ordenação dos bens correspondente ao direito. II - Condenar-se na perda de vantagens quem com o crime não enriqueceu não só não cumpre a finalidade do insti

• STA0652/20.5BELSB-C12-09-2024SÃO PEDRO

  PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO · DIREITO DE REGRESSO

  I - A Prestação de Caução, em termos substantivos, vem regulada nos artigos 623º a 626º do Código Civil. Decorre dos artigos 623º e 624º do Código Civil que a obrigação de prestar caução (enquanto garantia especial do cumprimento de outra obrigação) pode ter a sua fonte na (i) lei (art. 623º: “Se alguém for obrigado ou autorizado por lei a prestar caução,”); (ii) em convenção (art. 624º: “Se algué

• TRG4494/21.2T9BRG.G111-07-2024JÚLIO PINTO

  ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL · GERÊNCIA DE FACTO · CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE

  1. A responsabilidade do agente é atribuída em função do exercício efetivo do cargo de gerente e reportada ao período do respetivo exercício. 2. A gerência de facto, real e efetiva, constitui requisito da responsabilidade dos gerentes, não bastando, portanto, a mera titularidade do cargo, ou o que se designa por gerência nominal ou de direito. 3. A mera nomeação (ou inscrição no registo) como g

• TRP1851/22.0T8STS-A.P123-04-2024MARIA EIRÓ

  INSOLVÊNCIA · LISTA DE CRÉDITOS RECONHECIDOS · CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL · TÍTULO EXECUTIVO

  O título executivo na Secção de Processos Executivos do Instituto de Segurança Social, I.P. e a sentença penal condenatória ou absolutória não se referem à mesma obrigação, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento das contribuições não se confunde com a responsabilidade civil emergente da eventual prática do crime de abuso de confiança contra a segurança social- Prof. Germano Marques da Silva

• TRP40/22.9T9PRT.P110-04-2024PEDRO AFONSO LUCAS

  CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA À SEGURANÇA SOCIAL · SUSPENSÃO DA PENA DE PRISÃO · CONDIÇÃO

  I - A divergência jurisprudencial surgida a propósito da interpretação do Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº8/2012, de 12/09/2012 passa por saber se a situação económica do condenado deve ser objecto de ponderação apenas no momento em que se decide da aplicação da suspensão penal ou não, sendo que, decidida esta a condição deve ser sempre fixada e com a configuração resultante do art. 14º do

• TRL1704/18.7T9FNC.L1-505-03-2024SANDRA OLIVEIRA PINTO

  DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO · NULIDADE DA SENTENÇA · CONHECIMENTO OFICIOSO

  (da responsabilidade da relatora) I- O dever de fundamentação em matéria de facto mostrar-se-á cumprido quando do texto da decisão se depreenda, não apenas a matéria de facto provada e não provada (sujeita a enumeração, ou seja, com indicação dos factos um a um), mas também a expressa explicitação do porquê dessa opção (decisão) tomada, o que se alcança através da indicação e exame crítico das pr

• TRE2908/19.0T9STB.E109-01-2024GOMES DE SOUSA

  ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO · INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS

  I. A suspensão da execução da pena de prisão imposta pelo cometimento do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é sempre condicionada ao pagamento das quantias devidas à Segurança Social e legais acréscimos (artigo 14º, nº 1, do RGIT), desde que a concreta situação económica, presente e futura, do arguido o permita. II. Essa concreta situação económica do arguido, presente e futura

• TRP404/18.2T9VNG.P129-11-2023CLÁUDIA RODRIGUES

  CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA · SEGURANÇA SOCIAL · PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO · ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO

  I – O processo especial de revitalização consiste num processo negocial extrajudicial do devedor com os credores, com a orientação e fiscalização do administrador judicial provisório, focalizado na obtenção de um acordo para a revitalização da empresa, permitindo que esta regularize os seus compromissos para com os seus credores de forma preventiva, isto é, antes de entrar numa situação irreversív

• TCAS652/20.5 BELSB-C09-11-2023RUI PEREIRA

  INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO · LEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA REQUERER PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO · FUNDAMENTOS · PROVA

  I- A possibilidade do executado requerer a prestação de uma caução por parte do exequente está expressamente prevista na lei, podendo tal direito ser exercido no âmbito de um incidente a processar por apenso, nos termos dos artigos 906º a 915º do CPCivil, “ex vi” artigo 1º do CPTA. II- A caução é uma forma de assegurar o cumprimento duma obrigação, constituindo uma garantia especial das obrigaçõe

• TRP7930/19.4T9PRT.P118-01-2023WILLIAM THEMUDO GILMAN

  CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA · SEGURANÇA SOCIAL · PERDA DE VANTAGENS

  I - Ainda que tenha sido deduzido pedido de indemnização civil pelo lesado, não deverá deixar de ser decretada a perda da vantagem a favor do Estado, pois que tendo o instituto da perda de vantagem uma intenção político-criminal própria que cabe ao Estado realizar no exercício da ação penal, não pode essa realização ficar ao sabor da vontade do ente particular ou público ofendido com o ilícito, so

a mostrar 20 de 113

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.