Artigo 95.º — Fraude no transporte de mercadorias em regime suspensivo

EM VIGOR desde 01/01/2015

1 - Quem, por qualquer meio, no decurso do transporte de mercadorias em regime suspensivo: a) Subtrair ou substituir mercadorias transportadas em tal regime; b) Alterar ou tornar ineficazes os meios de selagem, de segurança ou de identificação aduaneira, com o fim de subtrair ou de substituir mercadorias; c) Não observar os itinerários fixados, com o fim de se furtar à fiscalização; d) Não apresentar as mercadorias nas estâncias aduaneiras de destino; é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias, se o valor da prestação tributária em falta for superior a (euro) 15 000 ou, não havendo lugar a prestação tributária, a mercadoria objecto da infracção for de valor aduaneiro superior a (euro) 50 000. 2 - A tentativa é punível.

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Jurisprudência

4 acórdãos aplicam este artigo

TC250/0912-05-2009Mário Torres
TRP071467514-01-2009LUÍS RAMOS
CRIMES FISCAIS · NOTIFICAÇÃO · PAGAMENTO
A entidade competente para determinar a notificação prevista na al. b) do n.º 4 do art. 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias é a entidade titular do procedimento ou do processo, ou seja, a Administração, o Ministério Público, o Tribunal de Instrução Criminal ou o Tribunal do Julgamento, consoante a fase em que ele se encontre quando surge a necessidade de proceder a essa notificação.
TC361/0831-07-2008Mário Torres
TC755/0207-01-2004Paulo Mota Pinto

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.