Artigo 269.º — Extinção da execução pelo pagamento voluntário
EM VIGOREfectuado o pagamento voluntário, o órgão da execução fiscal onde correr o processo declara extinta a execução.
Lei 15/2001
Reforço das garantias do contribuinte e simplificação processual, reformulação da organização judiciária tributária e estabelecimento de um novo regime geral para as infracções tributárias