• TRP191/17.1IDPRT.P109-11-2022NUNO PIRES SALPICO

  CRIME DE FRAUDE FISCAL · CONDIÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO · EXIGIBILIDADE

  I - A aplicação do nº 1 do artigo 14.º do R.G.I.T. não derroga o nº 2 do artigo 51º do Código Penal (ou seja, o pagamento da quantia em causa deve ser razoavelmente exigível em face da situação económica do condenado), constituindo apenas uma especialidade em relação ao regime facultativo previsto no nº1 deste último preceito; tal especialidade impõe que a suspensão seja sempre sujeita ao pagament

• TRL619/12.7TABNV.E1.L1-512-04-2016LUÍS GOMINHO

  PENA ACESSÓRIA · MEDIDA DA PENA

  I-Ainda que nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos, o art. 65.º do Cód. Penal, logo no seu n.º 2, admite que em certas condições, a lei possa “fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinadas (…) profissões”. II-As penas acessórias são “uma consequência jurídica do crime aplicável ao agente imputável em cumul

• TRP290/07.8IDPRT.P129-04-2015ELSA PAIXÃO

  CRIME DE FRAUDE FISCAL · PENA DE PRISÃO · SUSPENSÃO DA PENA · CONDIÇÃO

  I - Em obediência ao artº 14º1 RGIT não pode a pena de prisão em que o arguido foi condenado pela prática de crimes tributários ser suspensa sem que se estabeleça como condição dessa suspensão o pagamento das quantias de que se apropriou. II - Tal norma não viola os princípios constitucionais da culpa, da igualdade, da necessidade e da proporcionalidade, pois o juízo quanto à impossibilidade de p

• TRP054185814-12-2005LUÍS GOMINHO

  INFRACÇÃO FISCAL · ABUSO DE CONFIANÇA · INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO

  O crime de abuso de confiança fiscal, no domínio do RGIT prescinde da intenção de apropriação das prestações tributárias.

• TRP051072628-09-2005ALVES FERNANDES

  EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL · FALÊNCIA

  A declaração de falência de uma sociedade não acarreta a extinção do procedimento criminal contra ela.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.