Decreto-Lei 480/99
Código de Processo do Trabalho - CPT
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Diploma
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Anexo · CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO Disposições fundamentais
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Livro II · Do processo de contraordenação
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Título I · Da acção
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Capítulo I
— Acção penal
REVOGADO por Lei 107/2019 · 09/09/2019
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