Artigo 133.º — Indicação das testemunhas
EM VIGORO rol de testemunhas pode ser apresentado no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho saneador.
Jurisprudência
19 acórdãos aplicam este artigoMEIOS DE PROVA · INDEFERIMENTO · DEPOIMENTO DE PARTE · DECLARAÇÕES DE PARTE
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – O depoimento de parte destina-se a obter uma confissão da parte sobre a realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária, pelo que não é admissível quando estão em causa factos relativos a direitos indisponíveis. II – O depoimento de parte não se confunde com as declarações de par
AÇÃO ESPECIAL DE ACIDENTE DE TRABALHO · DESPACHO SANEADOR · ALTERAÇÃO DE REQUERIMENTO PROBATÓRIO · EXTEMPORANEIDADE
Ainda que se defenda que na acção especial de acidente de trabalho o requerimento probatório possa ser alterado após ser conhecido o despacho saneador onde se fixa o objecto do litígio e se enuncia os temas de provas (por aplicação subsidiária e analógica do artigo 498º, 1, CPC), no caso o requerimento foi apresentado extemporaneamente para lá do prazo geral de 10 dias a contar do seu conhecimento
ACIDENTE DE TRABALHO · CINTO DE SEGURANÇA · DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE · NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
O simples não uso do cinto de segurança não conduz só por si à conclusão de que o sinistrado atuou com negligência grosseira e que tal foi causa exclusiva do acidente de trabalho.
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL · CAUSA DE PEDIR · TRABALHO SUPLEMENTAR · ÓNUS DE ALEGAÇÃO
1-A ineptidão da petição inicial decorrente da falta de indicação da causa de pedir pressupõe que esta tenha sido completamente omitida naquele articulado, ficando-se sem saber qual o facto ou acto concreto de que emerge o direito que o Autor pretende fazer valer na acção. 2-Reclamando o Autor o pagamento de trabalho suplementar, sobre ele recai o ónus de alegar e provar os factos constitutivos
ACIDENTE DE TRABALHO · INDEMNIZAÇÃO · ÂMBITO · PROVA PERICIAL
I - Resulta dos n.ºs 1 e 4 do art. 18.º da NLAT que quando o acidente tiver sido provocado pelo empregador, ou resultar da inobservância de regras sobre segurança e saúde no trabalho, a responsabilidade de indemnização por parte daquele abarca a totalidade dos prejuízos causados, patrimoniais e não patrimoniais, sofridos pelo trabalhador, nos termos gerais, o que implica, além do mais o ressarcime
IRS; DIREITOS DE AUTOR; BENEFÍCIO FISCAL
I) O artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação introduzida pela Lei n.º 65/90, de 28/12, tornou claro que os rendimentos (direitos de autor) resultantes de trabalhos científicos estão colocados, na perspetiva do legislador de benefícios fiscais, na mesma posição dos derivados de obras literárias ou artísticas, gozando, portanto, do benefício fiscal. II) O que significa que não
PROVA · DECLARAÇÕES DE PARTE
I - O Código de Processo Civil de 2013 introduziu, com o seu artigo 466.º, as declarações de parte, como um novo e autónomo meio de prova, que tendo carácter inovador, ao lado da prova por confissão, com esta não se confunde, o qual pode ser requerido, pela própria parte, até ao início das alegações orais em 1ª instância II - A parte ao requerer a sua prestação de declarações deve indicar, disc
ACIDENTE DE TRABALHO · ACORDO NA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO · TRÂNSITO EM JULGADO · DANOS NÃO PATRIMONIAIS
1- Tem interesse em agir aquele que tem uma necessidade objectiva e justificada de socorrer-se do processo ou de fazer prosseguir a acção. 2- Tendo as partes, na tentativa de conciliação, aceitado o acordo promovido pelo Ministério Público, que foi homologado pelo Juiz e já transitou em julgado, tal implica que ficaram definitivamente fixados os direitos e obrigações de cada uma, o que impede q
ACIDENTE DE TRABALHO · PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
I - Nos termos da lei processual civil (cfr. artigos 411 e 526.º), o juiz tem o poder-dever de determinar a produção de qualquer meio de prova, desde que o mesmo se apresente relevante para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa; II - Estando em causa um processo de acidente de trabalho, o princípio do inquisitório mostra-se acentuado, tendo em conta a necessidade de protecção d
ROL DE TESTEMUNHAS · PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
I – O disposto nos art. 645º nº1 e 265º nº3 do C.P.C. não afasta a responsabilidade das partes quanto à obrigação de indicarem os meios de prova, nos momentos para tal processualmente previstos. II - Não tendo o Autor indicado qualquer prova testemunhal, é de indeferir a sua pretensão a que o juiz chame oficiosamente a depor pessoa que foi inquirida na fase conciliatória do processo especial emer
NULIDADE PROCESSUAL - DÉFICE INSTRUTÓRIO
1. Só é legítima e atempada a invocação de uma nulidade processual secundária anterior à sentença em sede de recurso deduzido contra esta se tal nulidade apenas pôde ser conhecida pela parte interessada com a notificação da sentença. 2. Ao receber a notificação para alegações a parte toma conhecimento, ou pode tomar conhecimento se agir com a diligência devida, da nulidade cometida por omissão de
TRANSMISSÕES DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS A TÍTULO GRATUITO · IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES
1. Estão sujeitas a imposto sobre as sucessões e doações as transmissões de bens móveis ou imóveis a título gratuito qualquer que seja o modo por que se operem (arts. 1º e 3º do CIMSISSD), sendo sempre havida por transmissão a renúncia a quaisquer direitos já constituídos e da qual outrém beneficie, presumindo-se (juris tantum) que a renúncia a direitos mobiliários (como é o caso da renúncia ao re
INSUFICIÊNCIA DE FACTOS · REVOGAÇÃO DA SENTENÇA
Revelando os autos insuficiência de factos para a decisão e não podendo decidir-se em substituição, impõe-se a revogação da sentença, com vista a ser completada a instrução do processo e ampliada, sendo caso, a matéria de facto, proferindo-se então nova decisão em conformidade com o que for apurado.
IMPUGNAÇÃO DE IRC · FUNDAMENTAÇÃO
I)- Fundamentar o acto tributário consiste na indicação dos factos e das normas jurídicas que o justificam, na exposição das razões de facto e /ou de direito que determinam a AF a proferir uma decisão, enfim, em deduzir expressamente a resolução tomada das premissas em que assenta, ou em exprimir os motivos por que se resolve de certa maneira, e não de outra. II)- Assim, o acto tributário tem de
IMPUGNAÇÃO DE IRS. · ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. · TERRENO PARA CONSTRUÇÃO.
I)- Tendo a impugnante dado a conhecer suficientemente as razões de facto e de direito que fundamentam o efeito jurídico que pretendia obter, não é permitido aos tribunais «a quo» e «ad quem» alterar ou substituir o facto jurídico que aquele invocara como base da sua pretensão de modo a decidir a questão posta ao veredicto judicial, com fundamento numa causa que aquela não pôs à sua consideração e
VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO
1. A inquirição das testemunhas apontadas pelo embargante prevista no artº 1041º nº 1 CPC - hoje, artº 354º CPC - tem por finalidade o juízo informatório sobre a posse, saber se o embargante é terceiro e outras questões susceptíveis de comprometer o êxito dos embargos pelo que apenas autoriza um juízo de simples probabilidade para uma decisão provisória e interina, que não um juízo de certeza de
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. · JUROS COMPENSATÓRIOS. · FUNDAMENTAÇÃO. · ACTO TRIBUTÁRIO.
I - Estando indicados, em nota de liquidação de juros compensatórios, os elementos em que a administração tributária se baseou para os calcular (designadamente o imposto a que se reportam, a quantia liquidada sobre que recaem, a taxa de juro e o número de dias considerado, bem como a disposição legal que a administração tributária entendeu servir de suporte à liquidação), esta encontra-se suficie
IVA · DEDUÇÃO INDEVIDA · OPERAÇÕES SIMULADAS · ÓNUS DA PROVA
I - Como decorre do método por que opera o IVA - método do crédito do imposto ou "das facturas" -o receptor de factura a que não corresponda uma operação não tem o direito a deduzir o IVA nela mencionado, ainda que o tenha pago, ou seja, como se diz no art. 19.º, n.º 3, do CIVA, «não poderá deduzir-se imposto que resulte de operação simulada», sendo que, como é entendimento unânime da doutrina e d
DIREITO AO TRESPASSE E ARRENDAMENTO. · PENHORA. · EMBARGOS DE TERCEIRO. · SENHORIO.
I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial não tem, nos termos do artigo 307° do Código de Processo Tributário, que ser notificada ao senhorio porque não contende com o seu direito de propriedade. II - Mesmo que o proprietário venha a adquirir a posse do estabelecimento, carece de legitimidade para embargar uma penhora anterior à sua posse e propriedade, não
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.