• TRP3113/18.9T8PNF.P122-06-2020PAULA LEAL DE CARVALHO

  PROCESSO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO · FASE CONTENCIOSA SIMPLIFICADA · DESPESAS DE DESLOCAÇÃO · PEDIDO

  I - Processando-se a fase contenciosa do processo de acidente de trabalho de acordo com a forma simplificada prevista nos arts. 117º, al. b), 138º, nº 2, 139º e 140º, nº1, do CPT [exame por junta médica para determinação da incapacidade], pretendendo o sinistrado, que não tenha mandatário judicial constituído, reclamar despesas de deslocação, mormente para comparência ao exame por junta médica, de

• TCAN00489/16.6BECBR23-06-2017Hélder Vieira

  URBANISMO; AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIO; DEFERIMENTO TÁCITO; INDEFERIMENTO EXPRESSO; REVOGAÇÃO DE ACTOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS

  I — O deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento de obras é requisito do deferimento do pedido de intimação judicial para emissão de alvará. II — Improcede o pedido de intimação, sempre que o acto tácito, de deferimento do pedido de licenciamento em causa, tiver sido revogado por acto expresso posterior a que não seja atribuída ilegalidade geradora de nulidade. III — Não obsta a

• STJ1508/10.5TTLSB.L1.S111-05-2017RIBEIRO CARDOSO

  NULIDADE DE SENTENÇA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ÓNUS DA ALEGAÇÃO · FASE CONCILIATÓRIA

  1 - Tendo o recorrente referido, no requerimento de interposição de recurso, que um dos seus fundamentos era a “omissão de pronúncia sobre o ónus da prova”, mas sem aduzir aí os fundamentos dessa nulidade, o que apenas fez na parte final do corpo das alegações dirigidas ao tribunal de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. 2 – Não tendo

• STJ06S78914-12-2006VASQUES DINIS

  ACÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO · FASE CONCILIATÓRIA · FASE CONTENCIOSA · FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO

  I - O acordo ou desacordo dos interessados que deve constar do auto na tentativa de conciliação realizada perante o Ministério Público na fase conciliatória do processo emergente de acidente de trabalho é o que incide sobre factos, e não sobre juízos de valor, conclusões ou qualificações jurídicas (arts. 111.º e 112.º do CPT). II - A mera aceitação, na tentativa de conciliação, da qualificação de

• TCAS07296/0224-05-2005Pereira Gameiro

  JUROS COMPENSATÓRIOS · CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO

  1. Os juros compensatórios têm a mesma natureza do imposto e daí a consagração do disposto no n.º 8 do art. 35 da LGT que dispõe que os juros compensatórios se integram na própria dívida do imposto. 2. Como prestação tributária tal juro será contado dentro do prazo fixado no art. 92 do CIMSISSD por força do disposto no art. 113 desse diploma, pelo que não tem aqui aplicação o disposto no art. 33º

• TC172/0524-05-2005Gil Galvão
• STJ04S378927-01-2005FERNANDES CADILHA

  ACIDENTE DE TRABALHO · TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO LABORAL · FALTA DO RÉU · ÓNUS DA PROVA

  Tentativa de conciliação. Falta do réu. Acidente de trabalho. Ónus da prova. Princípio da igualdade das partes. Inconstitucionalidade Não enferma de inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade, a norma do n.º 5 do artigo 108º do Código de Processo do Trabalho, que, no caso de falta injustificada da entidade patronal à segunda tentativa de conciliação, em processo emergente de ac

• TCAS00178/0429-06-2004Gomes Correia

  EXECUÇÃO FISCAL · NATUREZA URGENTE DA RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 276º DO CPPT · TRAMITAÇÃO NOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS · PROCESSOS URGENTES

  1- São admitidos no processo judicial tributário os meios processuais de intimação para consulta de documentos e de processos e passagem de certidões, de produção antecipada de prova, de execução dos julgados e de suspensão de eficácia dos actos tributários ou dos actos administrativos em matéria tributária os quais serão regulados pelo disposto nas normas sobre o processo nos tribunais administra

• STJ03S247101-10-2003AZAMBUJA DA FONSECA

  PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · INCAPACIDADE TEMPORÁRIA · INCAPACIDADE PERMANENTE

• TCtc-1998-050502-07-1998
• TC597/9520-11-1996Rel. Cons. Alves Correia

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.