• STJ489/23.0T8CLD.C1.S124-06-2026JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

  TRANSPORTE AÉREO · LEGISLAÇÃO DE EMERGÊNCIA · REDUÇÃO · REMUNERAÇÃO

  O STJ fixa a seguinte interpretação do n.º 3 da cláusula 7.ª do ACORDO TEMPORÁRIO DE EMERGÊNCIA [ATE] celebrado entre a ré “PORTUGÁLIA - COMPANHIA PORTUGUESA DA TRANSPORTES AÉREOS, S.A.” e o autor “SINDICATO NACIONAL DO PESSOAL DE VOO DA AVIAÇÃO CIVIL – SNPVAC” – ACORDO TEMPORÁRIO DE EMERGÊNCIA”, publicado no B.T.E., n.º 9, de 08-03-2021: «O procedimento de liquidação da retribuição do trabalhador

• TRE1736/22.0T8STR.E107-05-2026EMÍLIA RAMOS COSTA

  CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO · NULIDADE · CONHECIMENTO OFICIOSO · DISCRIMINAÇÃO

  Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Para se determinar o sentido de uma decisão importa associá-la à fundamentação que a precede, de forma a apurar aquilo que um “declaratário normal” deduziria daquela conclusão naquele específico contexto. II – Sendo a cláusula de uma convenção coletiva de trabalho nula por violação de normas legais impera

• STJ4624/21.4T8GMR.L1.S115-01-2025MÁRIO BELO MORGADO

  ACÇÃO DE ANULAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CCT · ACORDO DE EMPRESA · CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · NULIDADE

  I. No período subsequente à integração dos trabalhadores oriundos do BANIF no Banco Santander Totta, estes continuaram abrangidos pelo Acordo de Empresa (AE) celebrado entre o BANIF – Banco Internacional do Funchal, S. A., o Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários, o Sindicato Independente da Banca e os trabalhadores ao serviço daquele Banco representados por estes Sindicatos, e, assim

• STJ3221/20.6T8PNF.P1.S121-02-2024JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

  RETIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS · ARGUIÇÃO DE NULIDADES · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

  I – O Aresto deste STJ mostra-se não apenas suficiente como devidamente fundado e fundamentado, no que concerne às diversas questões que, em termos de admissibilidade do recurso de Revista interposto pela empregadora, tinham de ser previamente apreciadas e julgadas, não havendo, nessa medida, da parte deste Supremo Tribunal qualquer obrigação jurídica e funcional de entrar na análise e decisão da

• STJ3221/20.6T8PNF.P1.S110-01-2024JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

  REVISTA EXCECIONAL · VALOR DA AÇÃO · ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA · RECURSO INDEPENDENTE

  I - O valor da ação, que foi fixado por despacho judicial já transitado em julgado, em € 20.444,79, por ser inferior ao valor da alçada do tribunal da relação [30.000,00 €, de acordo com o disposto pelo artigo 44.º, n.º 1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário] obsta à interposição do recurso de revista ordinário, nos termos e para os efeitos do número 1 do artigo 629.º do CPC/2013 [ou mesmo

• STJ130/19.5T8BRR.L1.S114-07-2022RAMALHO PINTO

  REVISTA · ADMISSIBILIDADE · COLIGAÇÃO ATIVA · VALOR DA CAUSA

  I. Verificando-se uma cumulação de várias ações conexas, que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das acções coligadas e não a soma do valor de todas elas; II. Sendo peticionado o pagamento, em relação a cada um dos trabalhadores individualmente considerados, de quantias a título de subsídio de

• TRP11379/21.0T8PRT.P113-07-2022TERESA SÁ LOPES

  CLÁUSULA DE CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO · INTERPRETAÇÃO · FALTAS POR FALECIMENTO FAMILIAR

  I – “A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma;” II - A expressão, “dias consecutivos” constante da Cláusula 82ª do Contrato Colectivo entre a Associação ... e o ... - Sindicato ..., deve ser interpretada como sendo dias úteis de trabalho. (Sumário efetuado, em parte, a partir do sumário do recente Acórdão do STJ de 01 de Junho de 2022, Relato

• STJ3976/06.0TTLSB.L1.S109-06-2010VASQUES DINIS

  TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR · ACÇÃO DE ANULAÇÃO · INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CCT · INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO

  I - A interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções colectivas de trabalho deve obedecer às regras próprias da interpretação da lei. II - Assim, haverá que atender ao enunciado linguístico da norma, por representar o ponto de partida da actividade interpretativa, na medida em que esta deve procurar reconstituir, a partir dele, o pensamento das partes outorgantes da convenção –

• TC20/0606-03-2006Bravo Serra
• TC407/8831-10-1995Assunção Esteves

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.