NULIDADES DA SENTENÇA · ASSOCIAÇÃO SINDICAL · LEGALIDADE DOS ESTATUTOS · ESTATUTOS ORIGINAIS
(Sumário do Relator, art.º 663/7, do Código de Processo Civil). I – A falta de enunciação expressa dos factos provados na sentença, todavia em pequeno número e identificados por referência aos articulados, não constitui nulidade. II - Há, porém, nulidade da sentença por falta de fundamentação quando esta dá por verificada a nulidade de uma cláusula - sendo este ponto decisivo da ação - sem qualq
CONFISSÃO · ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADORES · DECISÃO DISCIPLINAR · IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
I. A exigência da aceitação do facto confessado pela parte contrária, impeditiva da retirada da confissão ou retratação, tem de ser especificada, a significar, por isso, que a contraparte tem que fazer menção concreta, individualizada, do facto que aceita, não bastando, para esse efeito, uma aceitação genérica, exigindo-se sempre um mínimo de referência, sem o qual não poderá falar-se em aceitação
DECISÃO SURPRESA · LITISPENDÊNCIA · PEDIDO SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICO
A violação do princípio do contraditório e a denominada “decisão surpresa” pressupõe que a parte se vê confrontada com uma decisão judicial “fora do padrão”, inesperada, com a qual, utilizando uma diligência normal, não poderia contar. Verifica-se litispendência entre a presente acção e uma outra intentada pelo autor contra os mesmos RR, sendo idêntica a causa de pedir, bem como o efeito jurídico
ERRO NA FORMA DO PROCESSO/ ARTIGOS 164.º E 169.º · DO CÓDIGO DO PROCESSO DO TRABALHO
I - O erro na forma de processo ocorre nos casos em que a pretensão do autor não seja deduzida segundo a forma comum ou especial de processo legalmente prevista. II - Quer a ação prevista no art. 164, quer a que está contemplada no art. 169, ambos do Código do Processo do Trabalho, seguem a mesma forma de processo regulada na Secção III do Capítulo IV deste diploma.” III - Ainda que a Autora ten
ACÇÃO ESPECIAL DO CONTENCIOSO DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA · ABONO DE FAMÍLIA · ASSOCIAÇÕES SINDICAIS · ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES OU COMISSÕES DE TRABALHADORES
Se, na configuração do autor, uma sentença proferida noutro processo, anulando as deliberações dum órgão de associação sindical, pode constituir mais um fundamento de declaração de nulidade/anulação de Assembleias Gerais da mesma entidade e respectivas deliberações, de data posterior, tanto basta para que deva ser entendido como um novo elemento de facto constitutivo do direito que o autor se arro
SINDICATO · DELIBERAÇÕES RELATIVAS À ELEIÇÃO DOS CORPOS GERENTES · ACÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DELIBERAÇÕES · ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DOS ACTOS ELEITORAIS
I– As deliberações da Assembleia Geral de um sindicato que decide anular as eleições para um órgão do sindicato, assim configurado nos respectivos Estatutos, e que marca novo acto eleitoral, admite à eleição anulada uma lista afastada naquelas eleições, bem como afasta do processo eleitoral uma outra lista, constituem “deliberações relativas à eleição dos corpos gerentes”, estando a propositura da
SINDICATO · IRREGULARIDADE DE CONSTITUIÇÃO · EXTINÇÃO
1–Aos tribunais de recurso cabe reapreciar as questões decididas pelo Tribunal a quo, podendo apreciar as questões novas que sejam de conhecimento oficioso. 2–Se nas alegações e nas conclusões o Recorrente não apresenta quaisquer argumentos ou motivos de ordem jurídica que, na sua óptica, determinam um juízo diverso daquele que teceu a sentença recorrida sobre a existência de irregularidades n
PROCEDIMENTO CAUTELAR · SUSPENSÃO DE EFICÁCIA · ART.º 168.º DO CPT
Ao procedimento cautelar de suspensão de eficácia previsto no artigo 168.º do CPT são aplicáveis as normas dos artigos 366.º n.º 6 e 372.º do CPC. (Elaborado pela relatora)
PROCESSO ESPECIAL · CONTENCIOSO DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA · ABONO DE FAMÍLIA E ASSOCIAÇÕES SINDICAIS · INTERESSE EM AGIR
A norma do artigo 175.º n.º 1 do Código Civil aplica-se imperativamente às associações sindicais, não padecendo esta interpretação de inconstitucionalidade. (Sumário Elaborado pela Relatora)
IMPUGNAÇÃO DE ACTO ELEITORAL · ASSOCIAÇÃO SINDICAL · IRREGULARIDADE · ART.º 164.º
Á ação de impugnação de atos eleitorais de associações sindicais viciados por violação de lei ou dos estatutos aplica-se o disposto no Artº 164º/1 do CPT que faz depender o exercício do direito respetivo da decisão do recurso hierárquico interno estatutariamente previsto. Em presença do Regulamento Administrativo e de Apoio Logístico aos Atos Eleitorais do Sindicato BBB as irregularidades verific
PROCESSO ESPECIAL (ARTº164º DO CPT) · ASSOCIAÇÃO SINDICAL · DELIBERAÇÃO · ANULAÇÃO
1– No art. 164º n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, o legislador confere, a quem se apresente com um interesse legítimo, o direito de agir judicialmente de forma a obter a declaração de invalidade de deliberações e/ou de outros atos de órgãos de instituições de previdência, associações sindicais, associações de empregadores ou comissões de trabalhadores, desde que essas deliberações e/ou ato
ACÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE ACTOS DE OUTROS ÓRGÃOS · ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADORES · ERRO NA FORMA DO PROCESSO
1- O erro na forma de processo ocorre nos casos em que a pretensão do autor não seja deduzida segundo a forma comum ou especial de processo legalmente prevista. 2- Quer a acção prevista no art. 164, quer a que está contemplada no art. 169, ambos do Código do Processo do Trabalho, seguem a mesma forma de processo regulada na Secção III do Capítulo IV deste diploma, pelo que, embora os Autores tenh
DECISÃO DISCIPLINAR · CADUCIDADE · RECURSO
1– Resulta do art. 170º, nº1 do CPT que o arguido em processo disciplinar que pretenda impugnar a decisão da Associação de Empregadores deve apresentar no tribunal o seu requerimento no prazo de 15 dias, contados da notificação da decisão. 2– De acordo com o disposto no art. 328º do Código Civil, o prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determin
SINDICATO · INTERPRETAÇÃO · ESTATUTOS · DECISÃO
I- Ao interpretar as normas estatutárias de um sindicato importa presumir que que a entidade legiferante consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. II -Não admite impugnação judicial a decisão da mesa da assembleia geral do STAD que não admitiu uma lista a eleições, mas apenas a decisão que a assembleia geral do sindicato tome ao reexaminar a quest
ASSOCIAÇÃO SINDICAL · ESTATUTOS
I - O artigo 8º da lei nº 7/2009, e 12 de fevereiro impunha a obrigatoriedade da revisão estatutária das associações sindicais de cláusulas que contrariassem normas imperativas. II - Assim, não faz sentido defender que «as normas cuja invalidade é peticionada não foram objecto de qualquer alteração, pois já existiam nos anteriores estatutos da ré aprovados e publicados, e em vigor durante treze a
ASSOCIAÇÃO SINDICAL · COMISSÃO EXECUTIVA · DESTITUIÇÃO
I - Sendo a Comissão Executiva, nos termos dos estatutos da associação sindical, um “corpo gerente” que funciona na dependência da Direção, sujeita às orientações desta e por ela eleita de entre os seus membros, e não estando previsto no leque de competências da Assembleia Geral a destituição da Comissão Executiva, é daquela (direção) e não desta (assembleia geral) a competência para a destituição
ASSOCIAÇÃO SINDICAL · ESTATUTOS · LEGALIDADE
Verificando-se a alteração de um artigo dos Estatutos da Ré , Organização Sindical, ( que anteriormente eram legais) a qual determina , por essa via , que um outro artigo constante dos mesmos passe a violar uma norma de carácter imperativo, a nulidade daí decorrente não determina a extinção daquela, mas apenas a ineficácia da alteração levada a cabo”. (Elaborado pelo Relator)
COMPETÊNCIA MATERIAL · INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
1. A competência em razão da matéria tem de ser averiguada em função dos termos em que a acção foi proposta. 2. O legislador terá querido que os litígios em que intervenham as Associações Mutualistas e a sua União sejam da competência dos Tribunais Cíveis. 3. Os Tribunais de Trabalho são competentes somente para os litígios relativos aos direitos que beneficiários de planos mutualistas possam te
PROVIDÊNCIA CAUTELAR INOMINADA - MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO - APREENSÃO VEÍCULO AUTOMÓVEL
TC967/0415-11-2005Benjamim Rodrigues
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.