AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO · PRESUNÇAO DE LABORALIDADE · ESTAFETA
Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código do Trabalho estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas a) a e), do n.º 1 deste preceito legal é condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária de
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA · ALCANCE · EFEITOS · PRESCRIÇÃO
I – O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 279º do CPC e por isso a presente acção não deveria ter sido admitida, com a consequente absolvição da Ré da instância, por verificação de excepção dilatória inominada, em face da propositura, pela terceira vez, de nova acção, com o mesmo objecto das demais – cfr. artigos 279º n.º 1 e 2, 278º n.º 1 al. e), 576º e 5
FALTA DE CITAÇÃO
I- A nulidade decorrente da falta de citação (art. 194º, n.º 1, al. a) e 195º do CPC) consubstancia nulidade processual, invocável a todo o tempo desde que não se considere sanada (arts. 196º e 204º, n.º 2 do CPC), que deve ser suscitada no tribunal onde foi cometida (1ª instância) e por este apreciada, cabendo então recurso da decisão que a conheça. II- No entanto, se ela tiver sido arguida nas
IRS · PRESCRIÇÃO DA LIQUIDAÇÃO IMPUGNADA
I - Não sendo fundamento de impugnação judicial, o conhecimento da prescrição da liquidação impugnada só poderá ter como fim a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide e isto pelo facto de a Fazenda Pública jamais poder exigir do contribuinte o cumprimento da obrigação tributária depois de prescrita. II - As normas de prescrição são normas de direito substantivo, pelo que as
TC525/0517-01-2006Rui Moura Ramos
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.