• TRL4/22.2T8LSB-A.L1-401-02-2023ALDA MARTINS

  ACÇÃO ESPECIAL DO CONTENCIOSO DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA · ABONO DE FAMÍLIA · ASSOCIAÇÕES SINDICAIS · ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES OU COMISSÕES DE TRABALHADORES

  Se, na configuração do autor, uma sentença proferida noutro processo, anulando as deliberações dum órgão de associação sindical, pode constituir mais um fundamento de declaração de nulidade/anulação de Assembleias Gerais da mesma entidade e respectivas deliberações, de data posterior, tanto basta para que deva ser entendido como um novo elemento de facto constitutivo do direito que o autor se arro

• TRL2045/10.3TTLSB.L1-418-01-2012LEOPOLDO SOARES

  ASSOCIAÇÃO SINDICAL · ESTATUTOS · LEGALIDADE

  Verificando-se a alteração de um artigo dos Estatutos da Ré , Organização Sindical, ( que anteriormente eram legais) a qual determina , por essa via , que um outro artigo constante dos mesmos passe a violar uma norma de carácter imperativo, a nulidade daí decorrente não determina a extinção daquela, mas apenas a ineficácia da alteração levada a cabo”. (Elaborado pelo Relator)

• TC261/0903-09-2009Joaquim de Sousa Ribeiro
• TCAS00609/0319-09-2006CASIMIRO GONÇALVES

  IRS · OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO · ÓNUS DA PROVA

  1. A obrigatoriedade da notificação da liquidação no prazo de caducidade não retira ao próprio acto da notificação a natureza de requisito de eficácia, embora para efeitos de caducidade tal notificação tenha, por força da lei, definido um regime especial, pois que releva, agora, também como pressuposto da caducidade do direito à liquidação por parte do Estado, esta, sim, uma ilegalidade concreta q

• STA0154/0603-05-2006BRANDÃO DE PINHO

  FUNDAMENTAÇÃO. · NOTIFICAÇÃO. · VÍCIO DE FORMA. · ANULABILIDADE.

  I – A notificação ao contribuinte não integra o acto tributário, pelo que a sua falta ou irregularidade não afecta a validade deste mas apenas a sua eficácia. II – Assim, fundamentação do acto e notificação da fundamentação são realidades diversas, apenas a primeira constituindo vício de forma determinante da anulabilidade daquele.

• TCAS04993/0109-03-2004José Carlos Almeida Lucas Martins

  INTIMAÇÃO PASSAGEM CERTIDÃO · PRESSUPOSTOS

  I - O único ónus que decorria para o destinatário do acto tributário, por força do artº 22º, era o de que tinha de dele lançar mão no prazo de 30 dias - ou noutro prazo, de reclamação ou impugnação, se inferiores -, sob pena do prazo para a utilização de tais meios de defesa se despoletarem com a notificação daquele acto tributário, independentemente deste conter, ou não, e de forma adequada, a re

• TCAS06038/0120-01-2004Dulce Manuel da Conceição Neto

  FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · VIOLAÇÃO DE LEI · COMISSÃO DE REVISÃO

  O artº 84º do CPT (na redacção introduzida pelo DL nº 47/95, de 10 de Março), tem em vista aquelas situações em que a D.G.I. procede, ela própria, à fixação do rendimento em função da aplicação, não de critérios que estão totalmente precisados na lei, mas sim de critérios que fazem apelo a conceitos indeterminados, cujo conteúdo acaba por apelar a regras de experiência técnico-económico-contabilís

• TCAS05478/0117-12-2003Dulce Manuel Conceição Neto

  FALTA FUNDAMENTAÇÃO LIQUIDAÇÃO · FALTA FUNDAMENTAÇÃO NOTIFICAÇÃO LIQUIDAÇÃO · RECLAMAÇÃO COMISSÃO REVISÃO-SUA POSSIBILIDADE

  Enquanto a falta de fundamentação do próprio acto de liquidação afecta a validade deste, já a omissão ou insuficiência da fundamentação constante da notificação apenas pode afectar a eficácia do acto de liquidação mas não a validade deste.

• TCAS04909/0117-06-2003Dulce Manuel Neto

  IMPOSTO SOBRE BEBIDAS ALCOÓLICAS · FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO IMPUGNADO · FALTA DE DEVOLUÇÃO DO EXEMPLAR Nº 3 DO DAA · RESPOSNABILIDADE DO EXPEDIDOR

  1. Se na fundamentação do acto tributário impugnado existe um discurso justificativo, claro, congruente e suficiente para revelar o iter cognoscitivo e valorativo seguido, inexiste o vício de falta de fundamentação, independentemente do acerto factual ou jurídico dessa fundamentação. 2. A falta ou insuficiência da fundamentação constante da notificação apenas contende com a eficácia do acto notif

• TCAS3671/0013-05-2003Cristina Santos

  ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UM DIREITO · ERRO NA FORMA DE PROCESSO · CONVOLAÇÃO

  1. O erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final (cfr arts. 199°, 202° e 206°, n° 2, todos do CPC) 2. Verifica-se o erro na forma do processo quando inexiste correspondência entre a finalidade concretamente visada pelo autor e a finalidade para a qual a le

• TCAS7039/0205-11-2002Francisco Rothes

  ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO · EMOLUMENTOS NOTARIAIS E REGISTRAIS · CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 165.º, N.º 2, DO CPT · IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

  I - O meio processual adequado ao pedido de anulação da liquidação de uma receita tributária (como o são os emolumentos notariais, das conservatórias e de outros serviços públicos), e que dá plena satisfação ao direito eventualmente lesado por aquela liquidação, é a impugnação judicial, processo criado com a finalidade de permitir, a quem nisso tenha interesse atendível, a sindicância judicial da

• TCtc-1996-074023-05-1996

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.