TÍTULO VÁLIDO DE ABERTURA E FUNCIONAMENTO DE UM ESTABELECIMENTO DE APOIO SOCIAL
I - O acórdão do Tribunal Constitucional nº 380/2024, publicado no DR nº 107, 1ª Série, de 04/06/2024, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 54º, n.º 1, da Lei nº 98/2009, de 04/09 (LAT), na medida em que permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa seja inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida,
PRESCRIÇÃO · INTERRUPÇÃO · CITAÇÃO
–A parte só não beneficia da interrupção da prescrição se existir nexo de causalidade adequada entre a sua conduta e a não realização da citação decorridos cinco dias depois de ter sido requerida. –Não constituem obstáculos à realização da citação a não apresentação dos documentos com a petição inicial e a não junção da tradução nas línguas das Rés da petição inicial e dos documentos que a ins
CITAÇÃO DE PESSOAS COLETIVAS · SEDE SOCIAL · NULIDADE DA CITAÇÃO · PREJUÍZO PARA A DEFESA DO CITADO
I - Se a citação é efectuada em estabelecimento diferente daquele onde se situa a sede ou onde normalmente funciona a administração, ou para outro local onde apenas funciona um serviço daquela, a citação é nula por omissão de formalidade que a lei prescreve, mas não é inexistente. II - Só haverá nulidade da citação se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citando [art. 191º, nº 4, do CPC]
CITAÇÃO PESSOAL – OPOSIÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – FALTA NOTIFICAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO
1. As questões que não forem suscitadas na petição inicial e não forem apreciadas na sentença recorrida, que não sejam de conhecimento oficioso, são consideradas questões novas que não poderão ser apreciadas em sede de recurso. 2. A oposição à execução fiscal pode/deve ser deduzida no prazo de trinta dias a contar da citação pessoal (artigo 203º, nº 1, alínea a), do CPPT); 3. Tendo a oposição si
IRC · MÉTODO DECLARATIVO · MÉTODOS INDICIÁRIOS · ÓNUS DA PROVA
1.O nosso ordenamento jurídico consagra, como regime regra da tributação, o método declarativo, colocando, por isso, na esfera de actuação dos particulares/contribuintes o dever de uma cooperação estreita, com a AT, e a iniciativa no procedimento de apuramento, fixação e pagamento dos impostos. 2. O recurso a métodos indiciários surge como consequência da ruptura daquele dever vinculado a que o
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.