AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO · PRESUNÇAO DE LABORALIDADE · ESTAFETA
Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código do Trabalho estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas a) a e), do n.º 1 deste preceito legal é condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária de
OPOSIÇÃO - TEMPESTIVIDADE - CITAÇÃO - PRIMEIRA PENHORA
1. O despacho sob recurso concluiu que a p.i. desta oposição, apresentada em 7.10.2004, era “manifestamente extemporânea”, bastando-se, para tal, com a, simplista e linear, argumentação de que a citação remetida à oponente tinha sido devolvida e uma vez que à mesma se havia notificado, em 13.4.2004, a penhora de 1/3 do vencimento, nos termos do art. 203.º n.º 1 al. a) CPPT, o prazo de 30 dias para
ANULAÇÃO DE VENDA - NULIDADE DE CITAÇÃO
1. O legislador previu, para utilização em processos de execução fiscal, dois tipos de citações: as “citações meramente provisórias” e as “citações definitivas”; nas primeiras enquadram-se as citações através de postal ou postal registado e nas segundas recostam a citação pessoal e a citação edital. 2. A citação pessoal deve, no presente, ser efectuada, em regra, por carta registada com aviso de
RECURSO APLICAÇÃO COIMA ADUANEIRA · NEGLIGÊNCIA · ART.º 116º LGT
I- No ilícito de mera ordenação social, como aliás, no ilícito criminal, a imputação da responsabilidade pela infracção respectiva pode ser feita a título de dolo ou de negligência. II- Se o erro de classificação pautal é um erro censurável, por ser devido a omissão de dever de cuidado por parte do agente, verifica-se o respectivo nexo de imputação subjectiva (negligência).
CONHECIMENTO E SANCIONAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DE ILÍTOS CONTRA-ORDENACIONAIS. SUA CONSTITUCIONALIDADE · DIFICULDADES FINANCEIRAS · CULPA/DOLO · PROIBIÇÃO DE "REFORMATIO IN PEJUS"
1. Não existe impedimento constitucional que iniba o legislador ordinário de atribuir a órgãos da Administração Pública o conhecimento e sancionamento de ilícitos contra-ordenacionais. E não sendo de recusar por inconstitucionais as normas atributivas de competência à Administração para aplicação da sanção cometida, não pode falar-se em usurpação de poder por ofensa do princípio da separação de po
CONTRA-ORDENAÇÃO · FALTA DE REMESSA DO IVA COM A DECLARAÇÃO PERIÓDICA · DIFICULDADES ECONÓMICAS · CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
I - Enferma de nulidade por omissão de pronúncia a sentença proferida em sede de recurso judicial da decisão que aplicou à arguida uma coima por falta de remessa com a declaração periódica de IVA do respectivo meio de pagamento se, tendo a recorrente invocado uma causa de exclusão de ilicitude - o direito de necessidade -, a sentença se limita a apreciar a culpa e o direito de necessidade como cau
CONTRA-ORDENAÇÃO · FALTA DE REMESSA DO IVA COM A DECLARAÇÃO PERIÓDICA · DIFICULDADES ECONÓMICAS · CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
I- Enferma de nulidade por omissão de pronúncia a sentença proferida em sede de recurso judicial da decisão que aplicou à arguida uma coima por falta de remessa com a declaração periódica de IVA do respectivo meio de pagamento se, tendo a recorrente invocado uma causa de exclusão de ilicitude o direito de necessidade, a sentença se limita a apreciar a culpa e o direito de necessidade como causa de
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.