Artigo 186.º-H — Informação sobre decisões judiciais registadas
EM VIGOR desde 09/10/2019Até à audiência final, o juiz solicita oficiosamente à entidade que tenha competência na área da igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional informação sobre o registo de qualquer decisão judicial relevante para a causa.