Artigo 153.º — Processamento por apenso
EM VIGORA acção prevista no artigo 151.º e o incidente a que se refere o artigo 152.º correm por apenso ao processo a que disserem respeito, se o houver.
Jurisprudência
11 acórdãos aplicam este artigoRETENÇÕES NA FONTE · RECLAMAÇÃO GRACIOSA · PRAZO · DECRETO-LEI Nº 47/95, DE 10 DE MARÇO
I - Até à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 47/95, de 10 de Março, o substituto sempre poderia reclamar graciosamente da retenção na fonte efetuada no prazo de 30 dias contados do termo do prazo legalmente concedido ao substituto para efetuar a entrega, nos cofres do Estado, sendo que esta reclamação seria condição de impugnação judicial, à semelhança, aliás, do que hoje ocorre com o disposto no
ARRESTO; · DEVEDORA ORIGINÁRIA E RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO; · FUNDADO RECEIO DE DIMINUIÇÃO DE GARANTIA – PRESUNÇÃO LEGAL DA SUA EXISTÊNCIA.
A Administração Tributária pode, para garantia dos créditos tributários, tomar providências cautelares, que se podem traduzir em arresto de bens do devedor ou do responsável subsidiário nos casos em que haja fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis e estar o tributo liquidado ou em fase de liquidação ou, depois de instaurada a execução fiscal, havendo justo rece
FUNDAMENTAÇÃO; · DESPACHO REVERSÃO; · 23.º LGT/8.º RGIT; · PRESSUPOSTOS GESTÃO DE FACTO.
I - O despacho de reversão, tem a natureza de ato administrativo, estando sujeito ao dever de fundamentação a eles intrínseco. A validade formal do ato está concatenada com a questão de saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a atuar como atuou, as razões em que fundou a sua atuação, sendo que a validade substancial do ato está relacionada com a questão de saber se es
ACIDENTE DE VIAÇÃO · ACIDENTE DE TRABALHO · DUPLA INDEMNIZAÇÃO
I – Em caso de acidente de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. II – Na condenação da seguradora no pagamento da indemnização devida por acidente de viação não se deve deduzir a indemnização devida por acidente de trabalho já paga ao sinistrado em processo de aci
CRÉDITOS LABORAIS · GRUPOS DE SOCIEDADES · RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA · PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
I– Para que possa existir responsabilidade solidária pelo pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação é necessário que, cumulativamente, (i) se verifique uma relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo entre o empregador e outra ou outras sociedades e (ii) se trate de créditos vencidos há mais de três meses; II– Sendo a responsabilidad
PROCESSO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO E DE DOENÇA PROFISSIONAL · DESPACHO SANEADOR · NULIDADE DA SENTENÇA
I - O artigo 131.º do CPT prevê expressamente a prolação de despacho saneador, no âmbito do qual são considerados assentes os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação e nos articulados e, para além disso, selecionada a matéria de facto relevante para a decisão da causa. II - Trata-se de uma norma especial que não deve considerar-se revogada pela nova lei processual civil,
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA · EFEITOS
I – Nos termos do n.º 2 do artigo 99.º do Código de Processo Civil, o autor, após o trânsito em julgado da decisão que absolveu o réu da instância, não oferecendo este último oposição justificada, pode requerer e obter a remessa dos autos ao tribunal em que a acção deveria ter sido proposta. II – No actual regime processual a instância inicial não continua no tribunal considerado competente: exti
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · PRESSUPOSTOS
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no
NULIDADE DE SENTENÇA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · NULIDADE DO PROCESSO · CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
I - As nulidades de sentença (com excepção da originada pela falta de assinatura do juiz), se da decisão for admissível recurso e a parte interessada o pretender interpor, só podem ser arguidas, em processo laboral, no requerimento de interposição do recurso – artigos 668.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (CPC) e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho (CPT) –, portanto, no prazo de 20
ACIDENTE DE TRABALHO · ACIDENTE DE VIAÇÃO · INDEMNIZAÇÃO
As indemnizações decorrentes de acidente que seja simultaneamente de trabalho e de viação não se cumulam antes de complementam no sentido de que a emergente do acidente de trabalho subsiste para além da medida em que venha a ser absorvida pela estabelecida nos termos da lei geral. A desoneração da entidade responsável pelo pagamento da indemnização decorrente do acidente de trabalho pode ser feit
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL · REQUISITOS PARA A EFECTIVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA · LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE ORIGINÁRIA DEVEDORA · PRÉVIA EXCUSSÃO DO PATRIMÓNIO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS
I - As normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada e as condições da sua efectivação são as que estejam em vigor no momento em que se verificam os pressupostos de tal responsabilidade (art. 12.º, do CC). II - Assim, estando em causa dívidas provenientes de IVA e de juros compensatórios de IVA de d
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.