ACIDENTE DE TRABALHO · FASE CONCILIATÓRIA · CADUCIDADE DO DIREITO À AÇÃO · ERRO NA FORMA DO PROCESSO
I. A fase conciliatória da acção emergente de acidente de trabalho não está, por princípio, vocacionada à definição, no decurso da sua tramitação, dos direitos das partes, seja por não ser a fase destinada à discussão dos aspectos relevantes que a esses direitos se reportem, seja por porventura poder-se, assim, sobretudo em situações em que não sejam evidentes os contornos do direito, impedir as p
ACIDENTE DE TRABALHO · SIGILO PROFISSIONAL
É ilícito ao prestador de serviços médicos a um sinistrado invocar o sigilo profissional para se recusar a entregar ao Ministério Público informações que solicitou no âmbito da fase graciosa de um processo por acidente de trabalho (art.º 136.º do Código de Processo do Trabalho). (Sumário elaborado pelo Relator)
EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO · NEXO DE CAUSALIDADE
No despedimento por extinção do posto de trabalho, a entidade empregadora tem de invocar factos concretos que, integrando os conceitos de “motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa”, tenham o necessário nexo causal com o concreto posto de trabalho a extinguir, sob pena de se estar a permitir a existência de despedimentos arbitrários. (sumário elaborado pelo Relator)
OMISSÃO/EXCESSO DE PRONÚNCIA – RECLAMAÇÃO COMISSÃO REVISÃO – CONDIÇÃO IMPUGNABILIDADE
I - Nos termos dos artigos 668.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, a sentença ou acórdão, em suma, a decisão, é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, ou conhece questão de que não podia tomar conhecimento, o que está em correspondência directa com o dever e a proibição que lhe são i
ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - MÉTODOS INDIRECTOS - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
I-Apesar de a impugnação judicial com fundamento em errónea quantificação da matéria tributável estar dependente de prévio pedido de revisão, de harmonia com o disposto no nº 3 do artº 84º do CPT, essa condição de impugnabilidade já não funciona se na impugnação forem invocados outros fundamentos para além (ou em vez) desse.
RECLAMAÇÃO GRACIOSA - IRC - CUSTOS FISCAIS - COMPROVAÇÃO
1. A reclamação graciosa visa “a anulação total ou parcial dos actos tributários” (art. 95º do CPT) e a omissão de um concreto pedido nesse sentido não justifica a conclusão de que o Requerente não pretendeu reclamar graciosamente contra um determinado acto tributário. 2. Tem natureza de reclamação graciosa a peça apresentada junto da Direcção Distrital de Finanças, apelidada expressamente de «re
IMPUGNAÇÃO DE IRC · AVALIAÇÃO INDIRECTA · O PEDIDO DE REVISÃO NOS TERMOS DO ARTº 91º DA LGT · IMPUGNABILIDADE DA LIQUIDAÇÃO
I)- Nos termos do disposto nos arts. 86.º, n.º 5, da LGT e 117.º, n.º 1, do CPPT, a impugnação com fundamento em erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável está dependente do prévio pedido revisão, nos termos dos arts. 91.º a 94.º da LGT. II)- Mas a impugnante deduziu impugnação contenciosa directa do acto de avaliação indirecta, sendo certo que a i
OMISSÃO DE PRONÚNCIA · NULIDADE DE SENTENÇA · MÉTODOS INDIRECTOS
1. A falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar, constituindo, embora, nulidade de sentença (art. 125º do CPPT), só se verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que devia ser conhecida e não quando deixa de apreciar qualquer argumento produzido pela parte. 2. Provando-se facto que põe em dúvida a quantificação do facto tributário operada com recurso a métodos indire
IMPUGNAÇÃO DE IRC. · CONSEQUÊNCIAS DA FALTA DE RECLAMAÇÃO. · NÃO CONHECIMENTO DE NULIDADES DA SENTENÇA · PRINCÍPIO PRO - ACTIONE
I)- O art.º 84º do CPT previa a reclamação dirigida à Comissão de Revisão da decisão que fixe a matéria colectável com fundamento em errónea quantificação por métodos indiciários. II)- De harmonia com o disposto no n.º 1 do art.º 136º do CPT, a reclamação prevista no citado n.º 1 do art.º 84º é condição necessária para a impugnação judicial dos actos tributários com base em errónea quantificação
ARRESTO - ARTº 136º CPPT - AMPLIAÇÃO MATÉRIA FACTO
1. Verificados que sejam os requisitos previstos no artigo 136º do CPPT, o arresto pode ser decretado contra pessoa que seja nos termos da lei responsável subsidiária, sem necessidade de prévia reversão da execução contra esse responsável subsidiário. Isto porque, enquanto o artigo 214º do mesmo diploma prevê o arresto na fase executiva, o arresto previsto no artigo 136º citado pode ser decreta
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · RECLAMAÇÃO DO ART. 84.º DO CPT · ACTO DE FIXAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL · FUNDAMENTAÇÃO
I - Nos casos em que o contribuinte, por dolo ou negligência, não forneça à AT os elementos necessários à liquidação do imposto, ou os elementos fornecidos se revelem inexactos, e se verifique a impossibilidade de calcular com exactidão a matéria tributável (com base em elementos objectivos, como a contabilidade e respectiva documentação), a lei permite que a AT possa avaliá-la indirectamente, ou
APURAMENTO ALTERNATIVO DA MATÉRIA COLECTÁVEL · MÉTODOS DIRECTOS E INDIRECTOS · ÓNUS DE PROVA · RECLAMAÇÃO PARA A COMISSÃO DE REVISÃO
1. Existe omissão de pronúncia sempre que o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver, e o respectivo conhecimento não tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio. 2. A A.Fiscal tem o ónus de demonstrar a factualidade que a levou a desconsiderar um custo contabilizado (no caso, que a levou a julgar como simulado
ARRESTO · FUNDADO RECEIO DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL
Tendo a AF provado que durante os exercícios de 2000 e 2001 a impugnante vendeu abaixo do preço real 50% do seu património, ou seja, 50% dos 370 apartamentos que possui para venda no Algarve, que os sócios são de nacionalidade espanhola e a sede da empresa se situa em Chaves e que a empresa continuou a exercer a sua actividade de venda, está provado o pressuposto do receio da diminuição da garanti
IVA · MÉTODOS INDICIÁRIOS · FUNDADA DÚVIDA NOS TERMOS DO ARTº 121º DO CPT · ERRO DE QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL.
I)- Não obstante a existência dos livros de contabilidade legalmente exigidos, a omissão de vendas e de compras que não permita a verificação da real situação tributária do recorrente, justifica o recurso a métodos indiciários, que, como o nome indica, estão reservados àqueles casos em que, na falta de elementos seguros, se tem que lançar mão de índices, de médias e, no caso dos autos e no que se
PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL · ART. 84.º DO CPT, NA REDACÇÃO DO DL N.º 47/95, DE 10 DE MARÇO · RECLAMAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXA A MATÉRIA TRIBUTÁVEL · FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
I - A reclamação prevista no art. 84.º do CPT como condição para a impugnação judicial com fundamento em errónea quantificação da matéria tributável pressupõe uma controvérsia entre a AT e o Contribuinte que passa pela não aceitação por parte daquela do valor da contabilidade comercial e[/ou] das declarações ficais daquele. II - Se o contribuinte não apresenta declaração de rendimentos para efeit
IMPUGNAÇÃO DE IRC · EFEITOS DA FALTA DE RECLAMAÇÃO · CONCEITO DE INDISPENSABILIDADE DO CUSTO FISCAL · PRINCÍPIO DO LUCRO REAL
I.)- Nos termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II.)- O art° 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos pos
MATÉRIA COLECTÁVEL. · RECLAMAÇÃO. · IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. · LUCRO CONSOLIDADO.
I - De harmonia com o disposto nos artigos 84º e 136 do CPT, da decisão que fixa a matéria tributável com fundamento na alegada errónea quantificação cabe reclamação para a comissão de revisão. II - E esta reclamação integra, nos termos dos apontados preceitos legais, condição de procedibilidade da subsequente impugnação judicial. III - A alegada circunstância de ao contribuinte não ter sido opo
RECLAMAÇÃO. · LIQUIDAÇÃO. · IRS. · COMISSÃO DE REVISÃO DOS LUCROS TRIBUTÁVEIS.
A reclamação para a comissão de revisão só é condição de impugnação judicial quando esta tenha por exclusivo fundamento a errónea quantificação da matéria tributável, e não já quando também tenha por fundamento a incompetência ou a duplicação de colecta.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.