NULIDADE DA DECISÃO · NULIDADE PROCESSUAL · PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I - A pronúncia decisória respeita ao conhecimento das questões suscitadas nas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente, excepto as que fiquem prejudicadas pela solução conferida a outra(s). II – Todavia, as questões a apreciar não se confundem nem compreendem o dever de responder a totalidade dos argumentos invocados. III – O nº 3 do artigo 5.º do CPC consagra a regra “jura novit
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL · CAUSA DE PEDIR · TRABALHO SUPLEMENTAR · ÓNUS DE ALEGAÇÃO
1-A ineptidão da petição inicial decorrente da falta de indicação da causa de pedir pressupõe que esta tenha sido completamente omitida naquele articulado, ficando-se sem saber qual o facto ou acto concreto de que emerge o direito que o Autor pretende fazer valer na acção. 2-Reclamando o Autor o pagamento de trabalho suplementar, sobre ele recai o ónus de alegar e provar os factos constitutivos
ACIDENTE DE TRABALHO · APENSO PARA FIXAÇÃO DE INCAPACIDADE · JUNTA MÉDICA · NULIDADE PROCESSUAL
I- No processo especial de acidente de trabalho uma coisa é a decisão proferida no apenso de fixação de incapacidade e outra a sentença final proferida no processo principal que a deve integrar, sendo certo que se pode impugnar a primeira no recurso a interpor desta última. II - Nos termos do preceituado no artigo 135º do CPT , na sentença final , a proferir no processo principal , o juiz consid
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA · LEGITIMIDADE · ASSOCIAÇÃO SINDICAL · DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
I- O conceito de “interesse colectivo” assenta na existência de uma pluralidade de interessados, isto é, de indivíduos sujeitos aos mesmos interesses, iguais ou, no mínimo, de igual sentido. II- Se um Sindicato não abarca o leque de todos os trabalhadores interessados no decretamento da providência requerida, o mesmo é parte ilegítima por se configurar uma situação de litisconsórcio necessário.
TC962/0304-05-2005Benjamim Rodrigues TRC3379/0419-01-2005FERNANDES DA SILVA REGISTO DO TRABALHO SUPLEMENTAR · ISENÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO · AUTORIZAÇÃO DO IDICT
I – Sendo determinante para efeito de haver isenção de horário de trabalho a ocorrência de manifestação de vontades dos respectivos interessados, hoje em dia a autorização do IDICT é uma mera formalidade burocrática, que confirma apenas a verificação dos seus pressupostos legais . II – Actualmente, como resulta do artº 177º do CPT, a prática do regime de isenção de horário de trabalho pode ser co
TC171/0417-03-2004Maria Fernanda Palma RETRIBUIÇÃO · IRREDUTIBILIDADE · VIOLAÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS · TAP
I - Tendo autor e ré celebrado dois contratos de trabalho a termo certo para o desempenho de funções correspondentes a categorias profissionais diferentes, com vencimentos diferenciados, sem que houvesse continuidade entre os mesmos, e que, nestes termos, são juridicamente autónomos, não se pode afirmar a violação do princípio da irredutibilidade da retribuição quando no último contrato se estipu
STJ99S06624-03-1999PADRÃO GONÇALVES LEGITIMIDADE ACTIVA · CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO · ACÇÃO DE ANULAÇÃO
I - Os trabalhadores não têm legitimidade para propor acções, nos termos dos artigos 177 e 180 do CPT, visando a interpretação - com força obrigatória geral - de Cláusulas de CCT's. II - Tal não impede, porém, que eles, em acções emergentes de contratos individuais de trabalho e na defesa dos seus direitos, invoquem cláusulas de Convenções Colectivas de Trabalho, que lhes concedem esses direitos,
TC21/9514-05-1997Rel.: Consª Maria Fernanda Palma
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.