CADUCIDADE · PENA DE EXPULSÃO · ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES · IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
I – A decisão disciplinar aplicada por Associação de Empregadores, nos termos do artigo 170.º do CPT, deve ser impugnada judicialmente no prazo de 15 dias, contados da notificação daquela. II - O referido prazo, sendo de caducidade, nos termos do artigo 328.º do CC, não se suspende nem se interrompe com o recurso interposto daquela decisão para a Comissão Disciplinar, uma vez que nos termos dos re
CONFISSÃO · ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADORES · DECISÃO DISCIPLINAR · IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
I. A exigência da aceitação do facto confessado pela parte contrária, impeditiva da retirada da confissão ou retratação, tem de ser especificada, a significar, por isso, que a contraparte tem que fazer menção concreta, individualizada, do facto que aceita, não bastando, para esse efeito, uma aceitação genérica, exigindo-se sempre um mínimo de referência, sem o qual não poderá falar-se em aceitação
CONTRATO DE TRABALHO · SANÇÃO DISCIPLINAR · LEI DA AMNISTIA
A Lei n.º 38-A /2023, de 2 de agosto não abrange as infrações disciplinares laborais praticadas por trabalhadores vinculados a empregadores privados.
EXECUÇÃO FISCAL · PENHORA · PEDIDO DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA · PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
ASSÉDIO MORAL · JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO · SANÇÃO ABUSIVA
Contradição da fundamentação – Impugnação da matéria de facto – Resolução do contrato de trabalho com justa causa – Sanções abusivas – Assédio moral não discriminatório – Artigos 29.º, 331.º e 394.º do Código do Trabalho (sumário da autoria da Relatora)
PROCEDIMENTO CAUTELAR · JUSTO RECEIO · LESÃO CONSUMADA
I – Se uma decisão contradiz outra anteriormente transitada em julgado, o vício da decisão não é intrínseco, resultando da existência de uma outra (e prévia) decisão transitada em julgado. II – A consequência daí decorrente é a ineficácia (e não a nulidade) da decisão proferida em segundo lugar. III – Quando o relator no Tribunal da Relação deixa de conhecer do objecto do recurso nos termos do
ABUSO DE DIREITO · CONHECIMENTO NO SANEADOR · ELEMENTOS NECESSÁRIOS
I - Como decorre com clareza da norma do n.º2, do art.º 61.º do CPT, para que o juiz possa “julgar logo procedente alguma exceção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer, ou decidir do mérito da causa” - sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 e 4, do art.º 3.º CPC, ou seja, de observar e fazer cumprir o princípio do contraditório - é necessário que se verifiquem cumulativamente dois pressuposto
ACÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE ACTOS DE OUTROS ÓRGÃOS · ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADORES · ERRO NA FORMA DO PROCESSO
1- O erro na forma de processo ocorre nos casos em que a pretensão do autor não seja deduzida segundo a forma comum ou especial de processo legalmente prevista. 2- Quer a acção prevista no art. 164, quer a que está contemplada no art. 169, ambos do Código do Processo do Trabalho, seguem a mesma forma de processo regulada na Secção III do Capítulo IV deste diploma, pelo que, embora os Autores tenh
DECISÃO DISCIPLINAR · CADUCIDADE · RECURSO
1– Resulta do art. 170º, nº1 do CPT que o arguido em processo disciplinar que pretenda impugnar a decisão da Associação de Empregadores deve apresentar no tribunal o seu requerimento no prazo de 15 dias, contados da notificação da decisão. 2– De acordo com o disposto no art. 328º do Código Civil, o prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determin
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR · SANÇÃO DISCIPLINAR CONSERVATÓRIA · REDUÇÃO A ESCRITO · NULIDADE
O procedimento disciplinar comum instaurado por empregador visando aplicar ao trabalhador uma sanção disciplinar conservatória em principio deve ser reduzido a escrito sob pena da sua nulidade e da sanção cominada.
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECURSO DE APELAÇÃO · SUCUMBÊNCIA · INTERESSE IMATERIAL
I - De harmonia com o regime que resulta das disposições combinadas dos artigos 79.º do Código do Processo do Trabalho (CPT) e 678.º do Código de Processo Civil (na versão anterior à da revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto), por regra, só admitem recurso as decisões proferidas em causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, exigindo-se, cumulativament
SINDICATO · DECISÃO DISCIPLINAR · IMPUGNAÇÃO · NULIDADE
I. Na acção de impugnação judicial de decisão disciplinar, prevista no art. 170º e seguintes do CPT o tribunal só pode declarar a nulidade do processo disciplinar quando o arguido não tenha sido ouvido ou não tenham sido efectuadas as diligências por ele requeridas que repute essenciais II O sindicato réu é uma associação com fins específicos, pré-determinados na lei, que são a defesa e promoção
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA · ALTERAÇÃO · HORÁRIO DE TRABALHO
I - A entidade patronal pode alterar unilateralmente o horário de trabalho, a não ser que a determinação de certo horário tenha constituído elemento essencial para a celebração do contrato, em termos tais que o trabalhador não o teria celebrado se não pudesse contar com ele. II - O único limite à alteração unilateral do horário de trabalho consiste no facto de a mudança ocasionar um prejuízo sér
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA · SANÇÃO DISCIPLINAR
É processualmente admissível a providência cautelar não especificada como preliminar ou incidente da acção especial de impugnação de decisão disciplinar aplicada pelas associações sindicais aos seus associados ou beneficiários.
REVISÃO DE SENTENÇA · ART100, N.º 2 RSTA · DOCUMENTO NOVO · REQUISITOS DA REVISÃO COM BASE EM DOCUMENTO NOVO
I- Nos termos do disposto no art. 100.º do DL n.º 41.234, de 20 de Agosto de 1957 (Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo), aplicável ex vi do art. 170.º do CPT (em vigor à data), a sentença transitada em julgado pode ser objecto de revisão nos casos previstos neste último artigo, designadamente no caso previsto no seu n.º 2: «Apresentando-se documento novo que o interessado não pudesse te
IRC · MATÉRIA TRIBUTÁVEL · EMBARGOS DE TERCEIRO · DESPACHO LIMINAR DE REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL
1. O despacho liminar de rejeição da pi apenas deve ser dado em casos de ineptidão ou manifesta improcedência do pedido. 2. Tendo a embargante usado do processo de embargos de terceiro para defesa da posse de uma quota social de que diz ser co-titular for força da comunicabilidade imposta pelo regime de comunhão de bens por si adoptado no casamento não devem desde logo ser rejeitados os embarg
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.