Artigo 228.º — Revogação
EM VIGOR1 - O indulto pode ser revogado, até ao momento em que ocorreria o termo da pena, nos seguintes casos:
a) Se vierem a revelar-se falsos os factos que fundamentaram a sua concessão; ou
b) Se houver incumprimento de condições a que tenha sido subordinado.
2 - A revogação é promovida pelo Ministério Público, oficiosamente ou a solicitação do Ministro da Justiça.
3 - Realizadas as diligências instrutórias pertinentes, o juiz pronuncia-se e ordena a remessa dos autos ao Ministro da Justiça, que os fará presentes ao Presidente da República para decisão.
4 - O decreto presidencial que revogue o indulto é, após baixa dos autos ao tribunal de execução das penas:
a) Comunicado ao condenado e ao Ministério Público;
b) Comunicado aos respectivos processos de condenação e aos serviços de identificação criminal através de boletim do registo criminal.