SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO · REVOGAÇÃO
I - O processo penal deve configurar-se, também do ponto de vista da atuação processual dos arguidos, como um due process of law, sendo de considerar inconsequentes, inócuos, e sem qualquer apoio legal ou constitucional, procedimentos deste género (em que, no fundo, o arguido, depois de andar anos seguidos a cumprir uma pena, sem nunca reagir processualmente contra ela, vem alegar, no momento proc
COMPETÊNCIA MATERIAL · PENA DE PRISÃO · LIQUIDAÇÃO
O tribunal materialmente competente para proceder à liquidação da pena de prisão aplicada ao arguido, em caso de cumprimento sucessivo de penas de prisão, é o Tribunal de Execução das Penas.
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
I-A lei, representada no art.º 56º, nº 1, al. a), do Código Penal, não define o que deve entender-se por “infringir grosseiramente ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos”, deixando ao critério do aplicador da lei a fixação dos seus contornos. II-A violação grosseira de que se fala, há-se ser uma indesculpável actuação em que o comum dos cidadãos não incorre não merecendo ser to
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.