Lei 115/2009

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Artigo 142.º — Competência

EM VIGOR desde 03/10/2010
1 - O conselho técnico é um órgão auxiliar do tribunal de execução das penas com funções consultivas. 2 - Ao conselho técnico compete, designadamente: a) Emitir parecer sobre a concessão de liberdade condicional, de liberdade para prova e de licenças de saída jurisdicionais e sobre as condições a que devem ser sujeitas; b) Dar parecer sobre os assuntos que, nos termos da lei, sejam submetidos à sua apreciação pelo juiz do tribunal de execução das penas; c) Dar parecer, quando solicitado, nos termos do n.º 4 do artigo 172.º-A, sobre a colocação de reclusos em regime aberto no exterior.
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Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo
  • TRP1043/11.4TXPRT-J.P111-03-2026AMÉLIA CATARINO

    RECORRIBILIDADE DO DESPACHO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE SAÍDA JURISIDICIONAL · A DECISÃO QUE APRECIA ESSE PEDIDO ESTÁ SUJEITA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO · INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS DESPACHOS · VÍCIO DE IRREGULARIDADE QUE AFETA A VALIDADE DO ATO PRATICADO

    I – O Tribunal constitucional, julgou inconstitucional, por violação do disposto no artigo 20º, nº1 e 4, da Constituição, a norma contida nos artigos 196º, nº1 e 2, e 235º, nº1, ambos do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, interpretados no sentido da irrecorribilidade do despacho que indefere o pedido de concessão de licença de saída jurisdicional; e em consequência. I

  • TRP764/12.9TXPRT-U.P121-06-2023PEDRO M. MENEZES

    LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL · DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO · IRREGULARIDADE

    I - Ainda que, de plano, não seja de excluir que um Tribunal se possa desincumbir do seu dever de fundamentação mediante o preenchimento de quadrículas constantes de um formulário pré-elaborado, tal forma de proceder estará, em princípio, vedada naqueles casos em que daí resulte uma completa ausência da indispensável ponderação das circunstâncias do caso concreto e a efetiva tomada de posição do T

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.