Lei 115/2009

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Lei 115/2009

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Emitente: Assembleia da RepúblicaDiário da República ↗Publicado 12/10/2009 · consolidado 21/07/2023

Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

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