Artigo 182.º — Norma revogatória
EM VIGOR1 - São revogados os seguintes diplomas:
a) Lei n.º 108/88, de 24 de setembro (autonomia das universidades);
b) Lei n.º 54/90, de 5 de setembro (estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico), alterada pelas Leis n.os 20/92, de 14 de agosto, e 71/93, de 26 de novembro;
c) Lei n.º 1/2003, de 6 de janeiro (Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior), alterada pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março;
d)