Artigo 15.º — [...]
EM VIGOR1 - [...]
2 - [...]
3 - Os resultados da avaliação externa podem ainda fundamentar a atribuição às instituições de ensino superior de competências de autoacreditação de cursos, nos termos a definir por decreto-lei.»
Lei 32/2026
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.