Lei 32/2026

Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

Artigo 137.º — Ação social escolar

EM VIGOR
Os estudantes das instituições de ensino superior a que se refere o presente capítulo estão abrangidos pela ação social escolar nos mesmos termos dos estudantes das demais instituições de ensino superior públicas. TÍTULO IV ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
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Diário da República ↗