Artigo 101.º — Limitação de mandatos
EM VIGOROs mandatos consecutivos do diretor ou presidente da unidade orgânica não podem exceder oito anos.
SECÇÃO VI
CONSELHOS CIENTÍFICO E PEDAGÓGICO
Lei 32/2026
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.