Artigo 167.º — [...]
EM VIGOR1 - [...]
2 - Cabe ao membro do Governo responsável pela área do ensino superior a decisão do processo.
3 - [...]
Lei 32/2026
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.