Artigo 22.º — [...]
EM VIGOR1 - [...]
2 - [Revogado.]
3 - As bolsas referidas no n.º 1 são concedidas anualmente e suportadas na íntegra pelo Estado a fundo perdido.
4 - [...]»
Lei 32/2026
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.