Lei 32/2026

Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

Artigo 53.º — Regime do pessoal docente e de investigação das instituições privadas

EM VIGOR
O regime do pessoal docente e de investigação das instituições privadas é aprovado por decreto-lei. CAPÍTULO IV FUSÃO, INTEGRAÇÃO, CISÃO, EXTINÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR SECÇÃO I ENSINO SUPERIOR PÚBLICO
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Diário da República ↗