Artigo 5.º — Alteração ao Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior
EM VIGOROs artigos 11.º e 15.º do Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior passam a ter a seguinte redação:
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Lei 32/2026
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.