Artigo 27.º — [...]
EM VIGOR1 - [...]
2 - Compete em especial ao membro do Governo responsável pela área do ensino superior:
a) Verificar a satisfação dos requisitos exigidos para a criação e o funcionamento das instituições de ensino superior;
b) Registar a denominação das instituições de ensino superior;
c) [...]
d) Homologar a eleição do reitor das instituições de ensino superior públicas;
e) [...]
f) Promover a difusão de informação acerca das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos;
g) [...]