Artigo 161.º — Cessação da obrigação contributiva

EM VIGOR desde 10/01/2018

A obrigação contributiva cessa a partir do 1.º dia do mês seguinte àquele em que cesse a atividade, sem prejuízo do pagamento de contribuições que resulte de revisão anual.

☆ Guardar

Diário da República ↗