Artigo 96.º — Taxa contributiva
EM VIGORA taxa contributiva relativa aos trabalhadores de actividades agrícolas é de 33,3 %, sendo, respectivamente, de 22,3 % e de 11 % para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.
Jurisprudência
1 acórdão aplica este artigoCOMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAL COMUM · SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE · CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
Por aplicação do critério residual, constante do art. 64.º do CPC e do art. 40.º, n.º l, da Lei da Organização do Sistema Judiciário [Lei n.º 62/2013], o tribunal judicial é o tribunal competente para apreciar uma ação movida por uma Unidade Local de Saúde, contra uma sua trabalhadora, pretendendo ser reembolsada de valores que pagou à Segurança Social e que alega serem da responsabilidade dessa t
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.