• TRL7597/15.9T8LRS.L1-221-05-2020PEDRO MARTINS

  COLISÃO DE VEÍCULOS · RENDIMENTOS

  I – Não se provando a culpa de qualquer dos condutores numa colisão entre dois veículos, a responsabilidade é repartida na proporção com que o risco de cada um deles houver contribuído para os danos, que se considera igual em caso de dúvida (art. 506 do CC). II – Os rendimentos do trabalho a ter em conta, na indemnização pela respectiva perda, são os ilíquidos e não os líquidos.

• TCAN00309/12.0BECBR16-01-2015Helena Ribeiro

  AÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM · SUBSÍDIO DE DOENÇA · ARTIGOS 14.º E 30.º DO D.L. N.º 360/97, DE 17/12.

  I-A função das provas consiste na demonstração da realidade dos factos, servindo para criar no espirito do juiz a convicção acerca da veracidade de cada um dos factos, bastando, para o efeito, uma certeza histórico-empírica em como essa ocorrência da vida, que se situa no passado, aconteceu e não uma certeza absoluta própria das ciências matemáticas. II- Os certificados de incapacidade temporária

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.