Diploma — Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
EM VIGOR desde 01/01/2014A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Lei 110/2009
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social