Diploma · Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social/Anexo · CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL/Parte II · Regimes contributivos do sistema previdencial/Título I · Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem/Capítulo II · Regimes aplicáveis a trabalhadores integrados em categorias ou situações específicas/Secção I · Trabalhadores com âmbito material de protecção reduzido/Subsecção VI · Trabalhadores em situação de pré-reforma/

Artigo 87.º — Base de incidência contributiva

EM VIGOR

A base de incidência contributiva corresponde ao valor da remuneração que serviu de base ao cálculo da prestação de pré-reforma.

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