Diploma · Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social/Anexo · CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL/Parte II · Regimes contributivos do sistema previdencial/Título I · Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem/Capítulo II · Regimes aplicáveis a trabalhadores integrados em categorias ou situações específicas/Secção I · Trabalhadores com âmbito material de protecção reduzido/Subsecção III · Praticantes desportivos profissionais/

Artigo 75.º — Âmbito material

EM VIGOR

Os praticantes desportivos profissionais têm direito à protecção nas eventualidades de parentalidade, desemprego, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte.

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