IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; NOTIFICAÇÃO; · MANDATÁRIO; INCONSTITUCIONALIDADE; · PROCEDIMENTO;
I- A não audição de testemunhas em sede de procedimento administrativo não configura qualquer ilegalidade, mas sim o exercício da discricionariedade de que beneficia a administração, na condução do procedimento (Art. 125.º CPA), não estando obrigada a realizar toda e qualquer diligência probatória, devendo tal recusa ser entendida como legítima se não for um erro grosseiro. II- A falta de noti
RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELO TRABALAHDOR · CONTAGEM DO PRAZO DE CADUCIDADE · INFRAÇÕES INSTANTÂNEAS / CONTINUADAS · SITUAÇÃO DE DOENÇA DO TRABALHADOR
I - O prazo de caducidade previsto no n.º 1 do artigo 395.º do Código do Trabalho conta-se a partir do momento em que o trabalhador tem conhecimento de todos os factos que lhe permitam ajuizar da dimensão da lesão dos seus direitos e exercer o direito de resolução do contrato. II - Na análise da caducidade do direito de resolver o contrato pelo trabalhador que invoca justa causa tem de se disting
SEGURANÇA SOCIAL · PRAZO DE PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E QUOTIZAÇÕES · NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I. O prazo de prescrição das contribuições e quotizações para a segurança social é de 5 anos, nos termos do art.187º, nº1 da Lei 110/2009 de 6.9. II. A prescrição dos créditos fiscais e parafiscais é do conhecimento oficioso, nos termos do art. 175º do Código de Processo Tributário, para as instâncias fiscais e tal imposição legal de conhecimento oficioso vale igualmente quando tais créditos s
INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA · TÍTULO EXECUTIVO · SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA · RETENÇÃO NA FONTE
- Instaurada execução baseada em sentença condenatória, cabe ao juiz de execução a interpretação do título, com recurso a princípios relativos à interpretação das leis e à interpretação das declarações negociais, tendo em conta as especificidades de uma “decisão judicial”. - A condenação em retribuições devidas ao trabalhador, em termos ilíquidos, não pretende afastar a aplicação das normas imper
CONF015/2208-11-2022ARAGÃO SEIA CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL · DIREITO À INDEMNIZAÇÃO · PRESCRIÇÃO · PRAZO
I - Da prescrição da obrigação “tributária” não decorre a extinção da ação cível enxertada na ação penal, pois aquela (prescrição) não se confunde com a prescrição do direito à indemnização cível. II - Considerando o prazo de cinco anos como o prazo de prescrição do direito à indemnização cível, pelos danos decorrentes da prática do ilícito penal, sujeito às regras previstas na lei civil sobre a
INSTITUTO SEGURANÇA SOCIAL, SUBSÍDIO DESEMPREGO, DATA SITUAÇÃO CONTRIBUIÇÃO REGULARIZADA, · PRINCÍPIOS BOA FÉ E DA CONFIANÇA
1 . Não é razoável, imputar à requerente do subsídio de desemprego a responsabilidade pela existência de uma dívida que não lhe foi comunicada ou antes omitida, ainda que por lapso dos serviços, mas que, logo que detectada, foi prontamente paga. 2 . Se a requerente acabou por não liquidar a quantia correcta, devendo-se a incorrecta informação do ISS, até porque, logo que notificada do erro ou l
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · REJEIÇÃO LIMINAR · PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA · INIMPUGNABILIDADE DO ATO
I - Em regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. II - Mas nem sempre é assim, casos há em que a liquidação, a inscrição e a declaração de remunerações bem como
SEGURANÇA SOCIAL · CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO · INQUÉRITO CRIME · PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA
I. A aplicação do disposto no n.º 5 do art.º 45.º da LGT pressupõe que a instauração do inquérito criminal ocorra quando o prazo de caducidade do direito à liquidação ainda não se esgotou. II. A interpretação em sentido distinto atenta contra o princípio da proteção da confiança.
MEMBRO DE ÓRGÃO ESTATUTÁRIO; DIREITO À PRESTAÇÃO SOCIAL DE DESEMPREGO.
1-A Lei n.º 110/2009, de 16.09, que aprovou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, prevê os regimes abrangidos pelo sistema previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situação legalmente equiparada para efeitos de segurança social, aos trabalhadores independentes, bem como o regime de inscrição facultativa. 2-Nos termos do artigo 6
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO, MEMBRO DE ÓRGÃO ESTATUTÁRIO, SITUAÇÃO CONTRIBUTIVA REGULARIZADA
I – A eventualidade que dá origem à proteção social de desemprego dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou de administração nos termos do DL. nº 12/2013, de 25 de janeiro, é o encerramento da empresa ou cessação da atividade profissional de forma involuntária (cfr. artigos 2º, 6º e 7º); razão pela qual o prazo de 90 dias a partir do qual deve ser
ABUSO CONFIANÇA SEGURANÇA SOCIAL · PLANO EXTRAORDINÁRIO REGULARIZAÇÃO DÍVIDAS · CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS E PENAIS · PENA
I) - A adesão ao "Programa P.E.R.E.S." nenhuma consequência tem para o arguido, em termos penais ou processuais penais. II) - Neste programa de regularização de dívidas à Segurança Social estão apenas em causa o pagamento integral da dívida com isenção de juros ou custas ou parcial e em prestações, com eventual suspensão das Execuções Fiscais pendentes. III) - A falta de pagamento integral d
CONF032/1806-12-2018OLINDO GERALDES CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
I. A competência do tribunal, que constitui pressuposto processual, corresponde à medida de jurisdição dos diversos tribunais, nomeadamente ao modo como entre eles se fraciona e reparte o poder jurisdicional. II. Compete à jurisdição comum, nomeadamente à jurisdição do trabalho, conhecer da impugnação judicial de contraordenação em matéria de segurança social.
COMPETÊNCIA · TRIBUNAL DO TRABALHO · EM RAZÃO DA MATÉRIA · PEDIDO
I - A competência em razão da matéria determina-se pelo “thema decidendum”, ou seja, pelo pedido conjugado com os factos jurídicos que fundamentam a pretensão deduzida. II - No tocante aos tribunais do trabalho, a sua competência em matéria cível restringe-se ao conhecimento das questões taxativamente elencadas nas várias alíneas do artigo 126º da Lei nº 62/2013 de 26.08., designadamente às emerg
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA · SEGURANÇA SOCIAL · GERENTES DE FACTO · OMISSIVO PRÓPRIO
I – A responsabilização criminal dos gerentes da sociedade pelo crime de abuso de confiança à Segurança Social, pressupõe o exercício de facto e efectivo do cargo de gerente. II- O crime de abuso de confiança à segurança social é um crime omissivo próprio, em que o evento típico consiste na violação do dever de agir imposto por lei. III – A omissão dolosa (artº 14º CP) reside na vontade conscien
COMPETÊNCIA MATERIAL DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO · CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
O Tribunal do Trabalho é incompetente em razão da matéria para conhecer do pedido de condenação da Ré no pagamento, à Segurança Social, de contribuições em dívida e bem assim das contribuições sobre créditos salarias resultantes da ação.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.