Diploma · Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social/Anexo · CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL/Parte II · Regimes contributivos do sistema previdencial/Título I · Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem/Capítulo II · Regimes aplicáveis a trabalhadores integrados em categorias ou situações específicas/Secção III · Trabalhadores de actividades economicamente débeis/Subsecção II · Trabalhadores da pesca local e costeira, apanhadores de espécies marinhas e pescadores apeados/

Artigo 97.º — Âmbito pessoal

EM VIGOR desde 01/01/2012

São abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente subsecção, os trabalhadores que exercem actividade profissional na pesca local e costeira, sob autoridade de um armador de pesca ou do seu representante legal, bem como os proprietários de embarcações de pesca local e costeira, que integrem o rol de tripulação e exerçam efectiva actividade profissional nestas embarcações, e ainda os apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados.

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TRG3718/15.0T8VNF-C.G110-07-2019MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
INSOLVÊNCIA · GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · CRÉDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL · PRIVILÉGIO CREDITÓRIO GERAL
Os créditos da Segurança Social referentes a contribuições e juros, que gozam de privilégio creditório geral, não têm preferência sobre crédito garantido por hipoteca.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.