Diploma · Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social/Anexo · CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL/Parte II · Regimes contributivos do sistema previdencial/Título I · Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem/Capítulo II · Regimes aplicáveis a trabalhadores integrados em categorias ou situações específicas/Secção VII · Trabalhadores ao serviço de entidades empregadoras sem fins lucrativos/Subsecção II-A · Trabalhadores que exercem funções sindicais/

Artigo 115.º-B — Base de incidência

EM VIGOR desde 01/01/20141 alt.

Constitui base de incidência contributiva a compensação paga pelas associações sindicais aos dirigentes e delegados sindicais pelo exercício das correspondentes funções sindicais.

☆ Guardar

Diário da República ↗