Decreto-Lei 315/98

Altera o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril

Artigo 225.º — Interrupção da prescrição A declaração de falência interrompe o prazo de prescrição do procedimento criminal.

EM VIGOR