Artigo 57.º
EM VIGORDesistência do pedido
O requerente do processo especial de recuperação da empresa pode desistir do pedido até ser proferido despacho de prosseguimento da acção.
Jurisprudência
1 acórdão aplica este artigoRECUPERAÇÃO DE EMPRESA; CREDOR PRIVILEGIADO; SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
1. Tendo sido aprovada., por deliberação da assembleia de credores uma providência de recuperação que modificou os prazos de vencimento dos créditos com o voto contra do Instituto de Gestão Financeira, como credor privilegiado, a homologação de tal deliberação por sentença em nada afecta o regime do seu vencimento 2. Deste modo não faz sentido que o mesmo venha interpor recurso, dado que a sente
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.