Artigo 6.º
EM VIGORSão revogados o artigo 26.º do CPEREF e o n.º 4 do artigo 30.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de Dezembro de 1961, na redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro.