Artigo 190.º
EM VIGORAutuação das reclamações
As reclamações de créditos são autuadas por apenso, e os processos apensados serão identificados por cota ou por termo.
Decreto-Lei 315/98
Altera o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril