Artigo 107.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - As deliberações da assembleia necessitam de ser aprovadas por credores com direito de voto, quer sejam credores comuns, quer sejam credores preferentes, que representem, pelo menos, dois terços do valor de todos os créditos aprovados, sendo o valor destes actualizado, conforme relação elaborada pela administração da empresa, com referência ao último dia do mês anterior à data da realização da assembleia.