Artigo 7.º
EM VIGOR1 - O presente diploma entra em vigor no 30.º dia posterior ao da sua publicação.
2 - A alteração introduzida no artigo 152.º do CPEREF só se aplica às acções instauradas a partir da data referida no número anterior.
Jurisprudência
2 acórdãos aplicam este artigoFALÊNCIA · GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · HIPOTECA VOLUNTÁRIA · HIPOTECA LEGAL
O artigo 152 do CPEREF deve ser interpretado no sentido de abranger não só os privilégios creditórios, mas também as hipotecas legais.
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · HIPOTECA LEGAL · PRIVILÉGIO CREDITÓRIO · DÍVIDA
A referência aos "privilégios creditórios" contida no artigo 152 do CPEREF abrange não só tais garantias stricto sensu consideradas, mas igualmente outras garantias, nomeadamente a hipoteca legal, cujas afinidades com aquelas são manifestas.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.